resolução fundamentada
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Acórdão nº 05389/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... decidir pela declaração de ineficácia do acto; 4ª A resolução fundamentada é um acto administrativo extra processual que não está ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Acórdão nº 04211/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... bem como do despacho incidental de 02.06.08 que, no âmbito da Resolução Fundamentada de 20.03.08, indeferiu o pedido de declaração de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ócio, é aplicável ao erro do declarante o disposto sobre a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias vigentes ... aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos ...
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Acórdão nº 08256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012
... ção de execução de um ato administrativo quando falte a resolução fundamentada a que alude o n° 1 do artigo 128° do CPTA ou, mesmo que ...