resolução contrato promessa

O dano deve ser apreciado em concreto. Assim, tendo um contrato promessa de compra e venda de imóvel sido objecto de resolução por culpa de terceiro (penhora indevida) a indemnização do prejuízo sofrido (perda de oportunidade de venda nas condições estabelecidas no contrato promessa) não deve coincidir com a diferença entre o preço de aquisição do imóvel e o estabelecido naquele contrato, pois...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...

I - Na falta de justificação bastante, a falta de comparência dos promitentes compradores à celebração da escritura marcada para certo dia, hora e local, manifesta recusa de cumprimento, equivalente ao incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A providência cautelar não especificada supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: A) aparência do direito (probabilidade séria da...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...

I - A declaração resolutiva infundada é apta a extinguir o contrato-promessa em curso, mas só representa um incumprimento definitivo quando significa o propósito de não querer ou não poder cumprir. II - Só neste caso se poderá falar em incumprimento antecipado e definitivo do contrato-promessa, a justificar a atuação do regime do sinal. III - Não é o que se passa quando a resolução emerge da...

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

A acção de despejo só pode ser utilizada quando se pretende a resolução de um contrato de arrendamento válido e não a resolução de um outro contrato, designadamente, de um contrato-promessa de arrendamento.

I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel. II. E tão-some

I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor e de indicação da licença de habitabilidade ou de construção, constitui uma nulidade atípica, que não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente; e sendo invocada pelos promitentes compradores só no recurso de revista, sem apreciação da Relação, constitui uma questão nova de que o Supremo...

I - A falta de reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes comprador e vendedor e de indicação da licença de habitabilidade ou de construção, constitui uma nulidade atípica, que não pode ser arguida por terceiros ou conhecida oficiosamente; e sendo invocada pelos promitentes compradores só no recurso de revista, sem apreciação da Relação, constitui uma questão nova de que o Supremo...

I - Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; II - Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o incumprimento verifica-se quando aquele decorre sem se ter celebrado o respectivo contrato-prometido. III - A simples mora não conduz à...

I - Se as partes denominam certo acordo de vontades de "Contrato-Promessa de Cessão de Quotas" e nele inseriram cláusulas que, interpretadas por um declaratário normal, permitem concluir que foi esse tipo contratual que visaram e, nessa conformidade as partes actuaram até à resolução do contrato promovida por uma delas, não é ajustado invocar a nulidade do contrato, por indeterminabilidade do...

I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

I - Não ha ineptidão da petição inicil, por contradição entre o pedido e a causa de pedir, quando o autor pede, com base no incumprimento culposo de contrato- -promessa, a resolução deste e as respectivas indemnizações. II - Sendo o arrendamento um contrato de execução continuada, pode cumular-se o pedido de resolução com o de pagamento das prestações vencidas. III - Os recursos são limitados...

I - A resolução do contrato-promessa e a restituição do sinal em singelo nela baseado, está em perfeita consonância com os pedidos formulados de restituição do sinal em dobro, pois à imposição judicial da restituição do sinal em singelo nada se opõe o artigo 661 do Código de Processo Civil, pois não é condenação em quantia superior à pedida, que era o dobro do sinal, assim como não é condenação...

I - A resolução do contrato-promessa e a restituição do sinal em singelo nela baseado, está em perfeita consonância com os pedidos formulados de restituição do sinal em dobro, pois à imposição judicial da restituição do sinal em singelo nada se opõe o artigo 661 do Código de Processo Civil, pois não é condenação em quantia superior à pedida, que era o dobro do sinal, assim como não é condenação...

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. Com a resolução do contrato fica o credor colocado na situação em que estaria se a “obrigação não tivesse sido celebrada”. II. Mesmo para a hipótese de o credor optar pela resolução do contrato se prevê o direito a indemnização. III. Tendo o credor optado pela resolução do contrato, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo,