resolução contrato promessa

Só após a resolução do contrato-promessa é que começa a correr o prazo prescricional dos juros estabelecidos como cláusula penal, no mesmo contrato, para o incumprimento da promitente-vendedora.

Não existe fundamento para a resolução do contrato- -promessa por se ter provado que o prédio que foi objecto do contrato continua no património do promitente vendedor, o qual não incorreu em mora.

I - O pedido de indemnização previsto no n. 2 do art. 442 do CC não pode ser formulado de forma autónoma e independente ou, sequer, alternativa; II - Ele só pode ser feito no caso de ser pedida a declaração de resolução do contrato promessa com base no imcumprimento do promitente vendedor, haja ou não sido pedida a execução específica do contrato, nos termos do art. 830 do mesmo diploma.

A resolução do contrato-promessa só pode fundamentar-se no incumprimento definitivo e não na simples mora. Para que se produzam os efeitos do incumprimento por não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente foi fixado pelo credor, é necessário que comunicação feita ao devedor do prazo fixado pelo credor seja acompanhada da advertência de que a não realização da prestação em tal...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

- O valor do prédio a atender, como indemnização pela resolução do contrato-promessa de compra e venda, se o promitente comprador por tal optar é o que se verificava ao tempo do incumprimento

I - O direito a execução especifica so e reconhecido a parte não faltosa (artigos 442 n. 3 e 830 n. 1 do Codigo Civil). II - Ha abuso de direito, na vertente de "venire contra factum proprium", quando a parte declara a resolução do contrato-promessa depois de ter concedido a contraparte a prorrogação do prazo da obrigação a que esta incumbia. III - O deposito a que alude o n. 3 (actual n. 5) do...

I - Rescisão era um termo polissémico na linguagem jurídica anterior ao Cód. Civil, correspondendo hoje à resolução baseada na lei. É este o sentido daquele termo utilizado na cláusula, inserta em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, com o seguinte teor: "o não cumprimento no todo ou em parte do cláusulado dará origem à rescisão unilateral do contrato". II - As cláusulas dos...

I - Rescisão era um termo polissémico na linguagem jurídica anterior ao Cód. Civil, correspondendo hoje à resolução baseada na lei. É este o sentido daquele termo utilizado na cláusula, inserta em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, com o seguinte teor: "o não cumprimento no todo ou em parte do cláusulado dará origem à rescisão unilateral do contrato". II - As cláusulas dos...

I A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. (APB)

I - Só o incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato e desencadeia a aplicação das sanções consignadas no nº 2 do artº 442º do CC. II - A mora só se converte em incumprimento definitivo, a ocorrer hipótese contemplada no artº 808º nº 1 do CC. III - A alienação consumada a terceiro do bem objecto mediato do contrato-promessa de...

I - Para o autor ser titular dos direitos à execução específica ou à restituição do sinal em dobro tem de alegar e provar que o incumprimento do contrato- -promessa cabe apenas ao réu; II - Expirado o prazo fixado no contrato-promessa para o seu cumprimento, o incumprimento verifica-se quando aquele decorre sem se ter celebrado o respectivo contrato-prometido. III - A simples mora não conduz à...

Tendo as partes acordado na resolução de um contrato- -promessa, restituir tudo o que, em função de tal contrato, haviam recebido.

I - Se apenas o autor, como promitente-vendedor, se obrigou à celebração do contrato prometido de compra e venda (contrato unilateral), não pode o mesmo contraente pedir a resolução por incumprimento do mesmo contrato por recusa peremptória dos réus em outorgar na escritura de compra e venda. II - Não pode também ser reconhecido ao autor, por caducidade ou resolução do contrato-promessa, o...

I - A obrigação de restituir o sinal em dobro, por força da resolução de um contrato-promessa em moeda estrangeira, faz-se relativamente à moeda convencionada. II - Se ao tempo da resolução já não tiver curso legal a moeda em que foi fixada a obrigação, deve a restituição efectuar-se pelo equivalente em moeda da mesma natureza corrente ao tempo do pagamento.

I - A obrigação de restituir o sinal em dobro, por força da resolução de um contrato-promessa em moeda estrangeira, faz-se relativamente à moeda convencionada. II - Se ao tempo da resolução já não tiver curso legal a moeda em que foi fixada a obrigação, deve a restituição efectuar-se pelo equivalente em moeda da mesma natureza corrente ao tempo do pagamento.

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver um contrato-promessa, só sendo permitida tal resolução quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Quando o devedor comunique ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, não é necessária a interpelação

I - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver um contrato-promessa, só sendo permitida tal resolução quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. II - Quando o devedor comunique ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, não é necessária a interpelação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. Em contrato-promessa de compra e venda de imóvel, salvo convenção em contrário, é ao promitente vendedor que incumbe apresentar no Cartório Notarial onde se celebrar a escritura do contrato definitivo todos os documentos necessários à outorga da escritura atinentes ao prédio alienando. 2. Se o promitente vendedor, que prometeu vender o imóvel livre de ónus e encargos, afirma que não dispõe...

I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, o que significa que o julgador não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido. II - Não havendo coincidencia entre o decidido e o pedido, estar-se-a face a uma extra-petição, vicio que...

I - Por contradição entre o pedido e a causa de pedir, é inepta a reconvenção em que os promitentes-compradores, na posse do imóvel prometido vender, por alegado incumprimento culposo dos promitentes-vendedores, pedem a condenação destes a vender àqueles, pelo preço ajustado, o dito imóvel, e não a resolução do contrato-promessa, exigindo a legal indemnização, ou a execução específica do dito...

I - Além dos casos de imposição por lei ou por negócio jurídico, quando a natureza da relação material em causa no processo impuser a intervenção de todos os interessados para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, o litisconsórcio reveste-se da natureza de necessário. II - O efeito normal da decisão consiste na ordenação definitiva, após o seu trânsito, da situação concreta em...

I - A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, o que significa que o julgador não pode conhecer, em regra, senão das questões suscitadas pelas partes, não podendo ultrapassar, nem em quantidade, nem em qualidade, os limites constantes do pedido. II - Não havendo coincidencia entre o decidido e o pedido, estar-se-a face a uma extra-petição, vicio que...