resolução contrato promessa

I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...

I. A quantia paga pela promitente vendedora ao contribuinte, em acréscimo à devolução dos montantes liquidados a título de sinal, como compensação pelo incumprimento dos prazos previstos no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, corresponde a acréscimo patrimonial efectivo, tributável. II. Os invocados danos, tanto podem resultar da não celebração do contrato definitivo, como...

I - No regime legal do contrato-promessa após as alterações introduzidas pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, face ao disposto no artigo 442, ns. 2 e 3, do Código Civil, a sanção da exigência pelo promitente-comprador não faltoso do dobro do sinal é aplicável logo que o devedor incorre em mora na realização da obrigação de contratar; a parte não faltosa, logo que verificada a mora, pode prevalecer-s

• Diário da República

I - Se apenas o autor, como promitente-vendedor, se obrigou à celebração do contrato prometido de compra e venda (contrato unilateral), não pode o mesmo contraente pedir a resolução por incumprimento do mesmo contrato por recusa peremptória dos réus em outorgar na escritura de compra e venda. II - Não pode também ser reconhecido ao autor, por caducidade ou resolução do contrato-promessa, o...

I - O juiz, ao decretar a resolução do contrato-promessa apenas afirmou um antecedente lógico-jurídico do deferimento da pretensão do autor, de que lhe fosse pago em dobro o sinal que prestou, que não foi expressamente referido na petição pelo autor mas que está implícito no pedido por ele formulado, não configurando, portanto, essa declaração da resolução do contrato uma condenação em quantidade

I - O juiz, ao decretar a resolução do contrato-promessa apenas afirmou um antecedente lógico-jurídico do deferimento da pretensão do autor, de que lhe fosse pago em dobro o sinal que prestou, que não foi expressamente referido na petição pelo autor mas que está implícito no pedido por ele formulado, não configurando, portanto, essa declaração da resolução do contrato uma condenação em quantidade

I - Não sendo estipulado no contrato-promessa a favor de quem o prazo é feito, tem de se entender que a responsabilidade pela não celebração do contrato prometido dentro desse prazo é recíproca, não tendo havido interpelação. II - Não tendo sido fixado dia e hora para a celebração do contrato prometido, não determinados no contrato- -promessa, só haverá mora após interpelação. III - A resolução...

I - Não sendo estipulado no contrato-promessa a favor de quem o prazo é feito, tem de se entender que a responsabilidade pela não celebração do contrato prometido dentro desse prazo é recíproca, não tendo havido interpelação. II - Não tendo sido fixado dia e hora para a celebração do contrato prometido, não determinados no contrato- -promessa, só haverá mora após interpelação. III - A resolução...

I - A impossibilidade legal do objecto, como causa de nulidade do negócio jurídico, é apenas a que se verifica quando a lei opõe originariamente ao seu objecto um obstáculo insuperável, não abrangendo pois a chamada impossibilidade superveniente. II - Operada a resolução de contrato-promessa, por incumprimento definitivo, a indemnização apura-se, se existir sinal, em conformidade com o...

I - A impossibilidade legal do objecto, como causa de nulidade do negócio jurídico, é apenas a que se verifica quando a lei opõe originariamente ao seu objecto um obstáculo insuperável, não abrangendo pois a chamada impossibilidade superveniente. II - Operada a resolução de contrato-promessa, por incumprimento definitivo, a indemnização apura-se, se existir sinal, em conformidade com o...

I - A resolução do contrato-promessa e as sanções constantes do artigo 442 do Código Civil - perda do sinal ou da sua restituição em dobro - apenas têm lugar no caso de não cumprimento definitivo da promessa. II - A simples mora de algum dos promitentes só dá lugar a uma reparação dos danos causados, conforme o princípio geral estabelecido no artigo 804 daquele diploma.

I - A resolução do contrato-promessa a pedido do promitente-vendedor e base essencial da restituição do imovel, e tanto pode apoiar-se na vontade das partes como resultar da lei ou do incumprimento do promitente-comprador. II - A simples mora não se transforma automaticamente em incumprimento, pelo que não justifica so por si a resolução do contrato. III - A clausula relativa ao tempo do...

I - A resolução do contrato-promessa a pedido do promitente-vendedor e base essencial da restituição do imovel, e tanto pode apoiar-se na vontade das partes como resultar da lei ou do incumprimento do promitente-comprador. II - A simples mora não se transforma automaticamente em incumprimento, pelo que não justifica so por si a resolução do contrato. III - A clausula relativa ao tempo do...

Só após a resolução do contrato-promessa é que começa a correr o prazo prescricional dos juros estabelecidos como cláusula penal, no mesmo contrato, para o incumprimento da promitente-vendedora.

Só após a resolução do contrato-promessa é que começa a correr o prazo prescricional dos juros estabelecidos como cláusula penal, no mesmo contrato, para o incumprimento da promitente-vendedora.

1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela...

I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objeto da instrução, não são todos os alegados pelas partes, mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais, consagrado no artigo 130.

Não existe fundamento para a resolução do contrato- -promessa por se ter provado que o prédio que foi objecto do contrato continua no património do promitente vendedor, o qual não incorreu em mora.

I - O pedido de indemnização previsto no n. 2 do art. 442 do CC não pode ser formulado de forma autónoma e independente ou, sequer, alternativa; II - Ele só pode ser feito no caso de ser pedida a declaração de resolução do contrato promessa com base no imcumprimento do promitente vendedor, haja ou não sido pedida a execução específica do contrato, nos termos do art. 830 do mesmo diploma.

A resolução do contrato-promessa só pode fundamentar-se no incumprimento definitivo e não na simples mora. Para que se produzam os efeitos do incumprimento por não realização da prestação, dentro do prazo que razoavelmente foi fixado pelo credor, é necessário que comunicação feita ao devedor do prazo fixado pelo credor seja acompanhada da advertência de que a não realização da prestação em tal...