Acórdão nº 076573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES DIREITO DAS OBG 5ED PAG95. ANTUNES VARELA RLJ ANO119 PAG216. CALVÃO DA SILVA CUMPRIM E SANÇÃO PECUNIÁRIA V30 BFDC PAG297.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART808. CPC67 ART479 N2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/15 IN BMJ N325 PAG561. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG347.

Sumário : I - A resolução do contrato-promessa e as sanções constantes do artigo 442 do Código Civil - perda do sinal ou da sua restituição em dobro - apenas têm lugar...

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