Acórdão nº 075781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1988

Data07 Junho 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART342 N1 ART432 N1 ART442 N2 ART777 N1 N2 ART808 N1 ART830.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/02/13 IN BMJ N344 PAG425 AC STJ DE 1986/10/14 IN BMJ N360 PAG531.

Sumário : I - A resolução do contrato-promessa a pedido do promitente-vendedor e base essencial da restituição do imovel, e tanto pode apoiar-se na vontade das partes como resultar da lei ou do incumprimento do promitente-comprador. II - A simples mora não se transforma automaticamente em incumprimento, pelo que não justifica so por si a resolução do contrato. III - A clausula relativa ao tempo do...

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