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Acórdão nº 9230877 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 B C ART474 N1 A. CCIV66 ART442 N2 N3 ART830.

Sumário: I - Por contradição entre o pedido e a causa de pedir, é inepta a reconvenção em que os promitentes-compradores, na posse do imóvel prometido vender, por alegado incumprimento culposo dos promitentes-vendedores, pedem a condenação destes a vender àqueles, pelo preço ajustado, o dito imóvel, e não a resolução do contrato-promessa, exigindo a legal indemnização, ou a execução específica do dito contrato-promessa, tudo nos termos dos artigos 442, nºs 2 e 3, e 830 do Código Civil. II - É ainda inepta a reconvenção em que os ditos promitentes-compradores cumulam o pedido de venda do aludido...

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