Acórdão nº 0072991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Data02 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART432 N1 ART433 ART436 N1 ART808 N1.

Sumário: I - Rescisão era um termo polissémico na linguagem jurídica anterior ao Cód. Civil, correspondendo hoje à resolução baseada na lei. É este o sentido daquele termo utilizado na cláusula, inserta em contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, com o seguinte teor: "o não cumprimento no todo ou em parte do cláusulado dará origem à rescisão unilateral do contrato". II - As cláusulas dos contratos devem ser interpretadas atribuindo-se-lhes o sentido que resulta de todo o complexo contratual, só podendo concluir-se que existem declarações superabundantes ou inúteis quando isso resulte de...

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