Acórdão nº 0013261 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Data19 Novembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART406 ART432-433.

Sumário: Tendo as partes acordado na resolução de um contrato- -promessa, restituir tudo o que, em função de tal...

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