Acórdão nº 085529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994

Data06 Outubro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1548. CCIV66 ART801 N1 N2. CRP84 ART7.

Sumário : I - Se apenas o autor, como promitente-vendedor, se obrigou à celebração do contrato prometido de compra e venda (contrato unilateral), não pode o mesmo contraente pedir a resolução por incumprimento do mesmo contrato por recusa peremptória dos réus em outorgar na escritura de compra e venda. II - Não pode também ser reconhecido ao autor, por caducidade ou resolução do...

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