Acórdão nº 0081614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART14 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN BTE IIS N4/90 N5/90 N6/90 PAG515. AC STJ DE 1980/07/11 IN BMJ N299 PAG210.

Sumário: I - Deve considerar-se despedimento sem justa causa, não tendo sido instaurado processo disciplinar, a situação do trabalhador que vê cessadas, por decisão da entidade patronal, todas as...

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