rescisao unilateral
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Acórdão nº 00337/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... do Conselho Directivo do IFAP que determinou a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do Programa Agro – Medida ...
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Acórdão nº 02A3525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... por despedimento (que , como se disse , no assentam na resciso unilateral com fundamentam na falta de pagamento pontual das retribuies". No que ...
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Regulamento n.º 32/2006, de 03 de Maio de 2006
... de provimento cesse a qualquer momento por rescisão unilateral do estagiário ... 8 - O disposto nos dois números anteriores aplica-se ...
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Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março de 2000
... , a extinção dos CNCE é precedida de denúncia ou rescisão unilateral da convenção protocolar, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo ...
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Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016
I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...
... terceiro à malha recolhida, sustentado que ocorreu a rescisão unilateral, por iniciativa da A., do contrato de empreitada celebrado entre as duas ... -
Acórdão nº 0536128 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- A cláusula penal não pode ser reduzida oficiosamente, mas tem de ser pedida pelo devedor interessado, quer por via de acção ou reconvenção, quer por via de excepção. II- O credor pode cumular o cumprimento retardado com a cláusula penal moratória, do mesmo modo que, se não tiver sido prevista cláusula penal moratória, o credor pode pedir o cumprimento da obrigação e os danos moratórios...
... fundamento a rescisão do contrato de empreitada da iniciativa unilateral do autor; b) Condenar o autor a pagar ao réu a quantia de 3 585 000$00, ... -
Acórdão nº 06S490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - Do regime instituído na lei civil para os negócios unilaterais resulta que as pessoas podem obrigar-se unilateralmente, mas não podem obrigar outros, sem o consentimento destes. II - Na tarefa interpretativa da declaração, o intérprete deverá averiguar se a mesma integra uma verdadeira declaração negocial vinculante e, em caso afirmativo, concretizar os efeitos jurídicos que dela decorrem.
... ção" encetado pela Ré não configura qualquer negócio unilateral que a vinculasse, sem mais, perante os trabalhadores nela interessados ... -
Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto de 2002
... ção da entidade gestora em caso de resgate ou rescisão unilateral não imputável à entidade gestora ... 3 - O programa do procedimento e ...
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Despacho Normativo N.º 89/1998 de 26 de Março
... 2. Relativamente às farmácias objecto de rescisão unilateral" do contrato de adesão, nos termos do n.º 4 da cláusula anterior, são v\xC3" ...
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Despacho Normativo N.º 6/1998 de 15 de Janeiro
... Relativamente às farmácias objecto de rescisão unilateral" do contrato de adesão, nos termos do n.° 4 da cláusula anterior, são v\xC3" ...
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Acórdão nº 02505/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2013
I. É de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência. O ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e...
... e sempre teve conhecimento dos factos que levaram à rescisão unilateral do contrato e da consequente obrigação de reembolso. A rescisão do ... -
Decreto-Lei n.º 111/78, de 27 de Maio de 1978
... empresa agrícola é obrigada a observar, sob pena de rescisão unilateral do contrato, as condições que legal ou contratualmente lhe forem ...
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Acórdão nº 05/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... invocados, tal como descritos na p.i., resultam da rescisão unilateral de um contrato cujo objecto se prende directamente com a "satisfação de ...
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Acórdão nº 832/08.1TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... 2 – A rescisão unilateral por qualquer das partes tem que ser comunicada à outra, por documento ...
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Acórdão nº 05/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... invocados, tal como descritos na p.i., resultam da rescisão unilateral de um contrato cujo objecto se prende directamente com a "satisfação de ...
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Acórdão nº 03B4684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... a quantia de 20.000.000$00 como indemnização pela rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços consigo celebrado em 4 de Maio de ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... de cessação do contrato de trabalho Artigo 55.º Revogação unilateral durante o período experimental 1 - Durante o período experimental, salvo ...
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Acórdão nº 05S1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...
... ão reconhecimento da existência de justa causa para rescisão unilateral do contrato do trabalho, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa negado ... -
Acórdão nº 00281/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2015
1 – O Recebimento de Ajudas não confere ao seu destinatário qualquer direito que mereça a tutela do direito, de modo a viabilizar que, pelo facto de ter recebido as mesmas, fique definitiva e irreversivelmente constituído nesse direito, independentemente de conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que...
... Conselho Diretivo do IFAP (…) que determinou a modificação unilateral do Contrato de Atribuição de Ajuda ao abrigo do Programa Agro-Medida1, ... -
Acórdão nº 0977/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - A nulidade de acórdão por falta de fundamentação só ocorre quando a falta for absoluta. II - A nulidade de acórdão por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais deveria ter-se pronunciado [arts. 668.º, n.º 1, alínea d), e 716.º, n.º 1, do CPC, aplicáveis por força do disposto no art. 1.º do CPTA]. III - Esta nulidade está...
... -se do exercício dos poderes de modificação e rescisão unilateral em três aspectos: primeiro, o fait du prince decorre de actos normativos, ... -
Acórdão nº 047543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - A determinação da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos administrativos por si celebrados exige uma apreciação casuística para se poder discernir, em cada situação concreta, se a pronúncia administrativa traduz uma declaração de vontade negocial, integrando um direito potestativo de génese contratual, ou se, pelo contrário, traduz uma...
... uma verdadeira autorictas geral, ou seja, uma estatuição unilateral e autoritária definidora de uma situação individual e concreta ... ... -
Acórdão nº 00240/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... unilateral do contrato pelo IFADAP”, que: «1 - O IFADAP pode rescindir ...
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Acórdão nº 2812/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...
... do probatório – decidiu a modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas com exigência de devolução das ... -
Acórdão nº 0315553 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
A rescisão do contrato de trabalho ao abrigo da Lei 17/86, de 14 de Junho não está dependente de culpa da entidade empregadora.
... a), da citada Lei, "Os trabalhadores que optarem pela rescisão unilateral com justa causa do seu contrato de trabalho, nos termos previstos no ... -
Portaria N.º 36/1986 de 27 de Maio
... 3 - A sanção de rescisão consiste na rescisão unilateral do vinculo contratual por iniciativa do CFPA e implica a interdição do ...