rescisão contrato termo certo carta
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... É certo que, em obediência ao art. 659º, cumpre ao juiz ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... /92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...
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Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... contrato a termo certo ou incerto; ... g) Os prazos de aviso prévio e ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... opte por exercer o direito de rescisão ou quando, sendo os trabalhos a mais de espécie ... dia útil imediatamente anterior ao do termo do respectivo prazo ... Artigo 51.º ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ... , logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... , laborais, para com a segurança social, de certo tipo de rendas) cujo incumprimento generalizado ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... penal, conforme cláusula 7ª, nº3 do contrato-promessa, igualmente aplicável ao contrato de ... que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... absolutas e de conhecimento oficioso; ii) a carta"/side letter que os recorrentes DD e CC dirigiram \xC3" ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... -
Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... Duração dos contratos a termo certo para a execução ... de projetos de ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... transmitido por carta registada, com aviso de receção ... 5 - Se o ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
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Acórdão nº 1737/10.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – Tendo no contrato de prestação de serviços de limpeza ficado clausulado que o mesmo seria celebrado pelo prazo de 12 meses, automaticamente renovável por iguais períodos, salvo se denunciado por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso na data da expedição, e tendo o credor dos serviços...
... um contrato de prestação de serviços de limpeza, nos ... uma das partes, até 90 dias antes do termo do prazo inicial ou da renovação em curso. A A ... fez cessar o contrato, por carta enviada à A. em 13.2.2009. A R. revogou o ... do contrato, ou seja, € 12 307,92, sendo certo que a A. teve de pagar às três trabalhadoras ... os fundamentos invocados para a rescisão pelo que, como se ajuizou na sentença recorrida, ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ... , a qual deve ser solicitada até ao termo do período de tributação, através de ... quotas degressivas, o que constituirá, por certo, um fator positivo para o crescimento do ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção, nos termos ... final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, ... qualquer que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Se é certo que, por via de um aumento da responsabilidade ... no presente diploma no que se refere ao termo de responsabilidade, à publicitação do início ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... prestar e modos e termos do sequestro e rescisão. 2 - A utilização das áreas concedidas nos ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... contrato pelo Estado, com o sentido de pôr termo, desde então, às relações negociais (artigo ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... a administração de opor uma recusa a certo pedido de licença de construção). [ ... ] Pelo ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... nas instalações do 1º demandado, sendo certo que era já do seu conhecimento que se tratava de ... -legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ... declaratário normal entenderia que o termo de consentimento apenas legitimava intervenções ... rescisão ... Hoje é, aliás, tendencialmente pacífica ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... um ou vários contratos de trabalho sem termo, com uma ou mais empresas do Grupo BB, mas que no ... líquida, emitindo, com aquele fim, uma carta de intenção, que lhe entregou ... O Autor ... com o A, não tendo sido possível uma rescisão negociada, o Eng. FF entregou-lhe a comunicação ... 12° do Código do Trabalho (sendo certo que à data da verificação dos factos essa ... -
Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que lhe seja reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, ... da empreitada e, decorridos 37 após o termo inicial da suspensão (26.07.2005), a requerer ao ... abandonou a obra, sendo certo que, em qualquer caso ela não a abandonou, antes ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ... -
Acórdão nº 114485/20.9YPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Pretendendo os Réus vender a sua casa de habitação por mais de 200 mil euros e tendo procurado para o efeito uma imobiliária que lhes propôs um certo contrato previamente elaborado, que vieram a assinar, sendo o texto do contrato composto apenas por duas laudas, com as cláusulas identificadas pelas epígrafes «Identificação do imóvel», «Identificação do negócio», «Ónus e encargos», «Regime de...
... a celebração entre si e os Réus de um contrato de mediação em regime de exclusividade, pelo ... qualquer interessado no negócio), por mera carta entregue em mão, rescisão essa que foi aceite ... dela faz constar o que pretendeu, sendo certo que só por si nunca poderia valer como prova ... «Ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... comunicando à autora que a decisão de rescisão pertence à assembleia de condóminos e, em ... com outras empresas, mas sendo certo que, apesar da nulidade dos contratos, estes ... , AF e AA assinaram e entregaram à M… uma carta ("Side Letter") referente ao contrato referido em ... em caso de denúncia do contrato antes do termo do seu prazo e manifestou a sua disponibilidade ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... em 05/06/2015, por contrato de trabalho sem termo, para exercer funções próprias de Auxiliar de ... Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta registada com aviso de receção, que foi ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... cessação ilícita do contrato a termo certo ou incerto”, mas, “ainda assim, a ... -
Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ... , adequada ou suficiente para operar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, sob ... É igualmente certo que o 2º réu não é parte naquela acção mas ... e até ao prazo limite de 60 dias sobre o termo deste, não assumindo tais prémios carácter ... anterior, a autora remeteu ao réu AA a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...
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Acórdão nº 00263/17.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
É de improceder a presente providência cautelar por não se mostrar provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente – art.º 120º, nº 1, do CPTA. * *Sumário elaborado pelo relator
... , de suspensão de eficácia de acto de rescisão de contratos de apoio financeiro celebrados com o ... Sendo certo que a divida em causa apenas venceria juros de ... 60% conforme previsto na Clausula 9ª do Contrato de investimento, impondo-se ao IFAP apurar a taxa ... e 31 de Dezembro de 2016, salvo se outro termo resultar do Contrato de Atribuição de Apoio ao ... situação económica difícil através de carta remetida no dia 25 de Novembro de 2015 (cf. Doc ... -
Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... , Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... ainda demonstrada no facto provado 12 (carta da Ré de 10.4.2015) onde esta atesta que apenas ... rescisão", em vão procurou falar com a supervisora da Ré\xE2\x80" ... : a “bola estava do seu lado” sendo certo" que das palavras da Supervisora da Ré, ao dizer \xC3" ... A A. foi aconselhada por amigos a colocar termo ao contrato de trabalho ... 83. A A. resolveu o ... -
Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018
1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é
... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... A presente rescisão produzirá efeitos 30 dias após a data desta ... , um contrato individual de trabalho sem termo com o “…, SA.” ... 2- Em 31 de Julho de ... É certo que a testemunha declarou que chegou a ver o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... de motivos para contratação a termo certo esta categoria específica de pessoas e ao mesmo ... de se tratar de um regime laboral cuja rescisão se encontra desprovida de forma específica, ... encontra-se consagrado no artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção q ue deverá ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, ou o período de ...
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Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014
“I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...
... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, unicou-lhe a Ré proceder à rescisão unilateral do dito contrato, com efeitos a partir ... que permitia a qualquer uma delas pôr termo ao contrato com um pré-aviso de 30 dias ... o) ... o Contrato havia sido celebrado por tempo certo (um ano) e que este cessou por revogação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... as respetivas alterações, por meio de carta registada com aviso de receção que ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ... no caso de sucessivos contratos a termo certo ou a termo certo e incerto, o u o período ...