rescisão com justa causa

A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.

O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...

I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...

I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1

I - Anuindo o trabalhador, contratualmente, em estabelecer como seu local de trabalho, um espaço fisicamente variável não há transferência de local de trabalho se a entidade patronal o muda de um local para outro. II - Não há, assim, justa causa para a rescisão do contrato de trabalho efectuada pelo trabalhador com base na sua tranferência do local de trabalho. III - Inexistindo a invocação...

Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

I - Entende-se sujeito a condição resolutiva o contrato individual de trabalho em cujo documento escrito se inseriu uma cláusula segundo a qual o mesmo cessaria se as vendas efectuadas pelo trabalhador não atingissem determinado montante. II - Tal cláusula deve considerar-se proibida e, portanto, nula. III - A opção pela indemnização de antiguidade representa o exercício do direito de rescisão...

I - O trabalhador deve, em princípio, exercer as funções correspondentes à categoria para que foi contratado. II - Constitui justa causa de rescisão do contrato o facto de o trabalhador, admitido com a categoria de Engenheiro Agrónomo, ter sido colocado a desempenhar, predominantemente, tarefas correspondentes à categoria de "trabalhador de estufas". III - Salvo prova em contrário, presume-se

I– Tendo a viagem organizada tido por objectivo principal a deslocação dos passageiros ao Brasil para assistir ao jogo Portugal-Alemanha que se realizaria no dia 14 de Junho de 2014, no âmbito do Mundial de Futebol, incluindo bilhetes para o jogo e transfers de e para o hotel previamente definido, compreendendo um período temporal, entre a partida e o regresso, de apenas três dias, a...

I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

I - A requerente, em 8-9-1992, apresentou à Requerida a rescisão imediata com justa causa do contrato de trabalho que a ambas vinculava, tendo, em seguida, instaurado no 4 Juízo - 2 Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sob o n. 269/92, acção de processo comum, reclamando o ressarcimento, por banda da entidade patronal, de prejuízos materiais e morais por ela sofridos. II - Por carta de 6-11-1

Para apreciação da "justa causa", com vista à rescisão do contrato de trabalho, deve o tribunal atender, no quadro da gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre as partes e as demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes para se poder concluir pela impossibilidade prática da manutenção do vínculo laboral.

1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...

1 - Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a violação culposa por parte da entidade patronal das garantias legais ou convencionais daquele. 2 - O nosso sistema jus laboral consagra um verdadeiro "dever de ocupação efectiva" a cargo do empregador que consiste no dever de a entidade empregadora manter o trabalhador activo e ocupado, consubstanciando a violação (com a...