rescisão com justa causa
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Acórdão nº 00S3320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- O prazo de 15 dias constante do artigo 34, n. 1 da LCCT é de caducidade. II- Nos casos de rescisão dos contratos de trabalho, com justa causa e por iniciativa do trabalhador, a caducidade não opera "ope legis", tendo de ser invocada pela parte interessada - a entidade patronal.
... registada com A/R, comunicando-lhe a rescisão do contrato com justa causa. A R contestou e ... -
Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 0066131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso None)
Gozam de privilégio imobiliário geral não só as retribuições em dívida pela entidade patronal, mas também as indemnizações por rescisão unilateral com justa causa e os créditos de juros de mora.
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Acórdão nº 0066131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999
Gozam de privilégio imobiliário geral não só as retribuições em dívida pela entidade patronal, mas também as indemnizações por rescisão unilateral com justa causa e os créditos de juros de mora.
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Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... 22 de Abril de 2003, o Autor rescindiu com justa causa o contrato de trabalho, porque a Ré não ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... -
Acórdão nº 01A195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso NULL)
I - Importa distinguir entre os créditos conexionados com um contrato de trabalho, "os que têm que ver com um atraso no pagamento de salários" e onde se incluem as indemnizações devidas, de acordo com a respectiva antiguidade, em resultado da rescisão unilateral com justa causa do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento nesse atraso, por um lado, e os restantes créditos emergentes do
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... acordo, por despedimento colectivo, por rescisão com justa causa decorrente do não pagamento da ...
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Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
... , Ld.ª", pedindo, na sequência da "rescisão" com justa causa, que operou, do vínculo laboral ...
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Acórdão nº 9510324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1997
I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.
... Sumário: I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a escisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do ... -
Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
... da entidade empregadora, fundada na rescisão contratual ao abrigo da Lei dos Salários em ... rescisão se verificar sem a aferição de justa causa, o direito à indemnização, enquanto ...
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Acórdão nº 0410619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A recusa de picar o ponto por parte do trabalhador não constitui fundamento legal para o não pagamento da retribuição. II - O não pagamento da retribuição com aquele fundamento constitui justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador.
... esta sociedade a: 1) reconhecer a rescisão do contrato, por si efectuada, com justa causa e ... -
Acórdão nº 01S3724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2002 (caso NULL)
... , a titulo de danos não patrimoniais, uma justa indemnização; (iv) a pagar-lhe, pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, uma indemnização ...
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Acórdão nº 0074244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - ... -
Acórdão nº 0074244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1992
I - As faltas injustificadas, nos termos da alínea g) do n. 2 do artigo 9 do Decreto-lei n. 64-A/89 poderão conduzir à aplicação da sanção mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - À entidade empregadora basta alegar o facto de o trabalhador faltar ao serviço injustificadamente para fundamentar o despedimento, suportando o trabalhador o ónus...
... mais grave do espectro disciplinar - a rescisão com justa causa pela entidade empregadora. II - ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... , refutou a sujeição do contrato em causa ao regime da comissão de serviço, invocou a ... revogação unilateral do contrato, sem justa causa e sem aviso prévio ... k. ... do empregador, susceptível de fundar a rescisão/resolução com justa causa pelo trabalhador ...
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Acórdão nº 07S532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2007
I - O que releva para aferir da recorribilidade nos termos do art. 678, n.º 1 do CPC é o valor da causa e da sucumbência, nada significando para estes efeitos, o facto de o impugnante mencionar na alegação um outro valor. II - Não pode inserir-se no âmbito do recurso de revista a apreciação da nulidade da sentença já arguida perante a Relação, e por esta desatendida, sendo que na revista não é
... trabalhador pela cessação do contrato com justa causa, mas podemo[s] e devemo-nos socorrer dos ... -
Acórdão nº 04S1141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II- A suspensão preventiva do trabalhador, indevidamente aplicada por nã
... integral pagamento, em consequência da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, que se ... -
Acórdão nº 98S198 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998
I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...
... trabalho respectivos, com a invocação de justa causa, aí invocando a denegação do direito ao ... expressamente o regime próprio da rescisão com fundamento da Lei dos Salários em Atraso; se ... -
Acórdão nº 98S198 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso None)
I - Para que se verifique a caducidade do contrato de trabalho é necessário que exista uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar a sua actividade ou de a entidade patronal a receber. II - Se ao trabalhador é retirada parte das suas tarefas, mesmo que principais, não se verifica uma impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, exigida para a...
... trabalho respectivos, com a invocação de justa causa, aí invocando a denegação do direito ao ... expressamente o regime próprio da rescisão com fundamento da Lei dos Salários em Atraso; se ... -
Acórdão nº 0040646 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Apenas podem ser levados ao saneador factos invocados na carta de rescisão do contrato com justa causa. II - A matéria fática dada como provada numa acção não pode ser utilizada noutra. III - O exercício do "jus variandi" só é legítimo se a entidade patronal der conhecimento prévio ao trabalhador da transitoriedade das novas funções a desempenhar.