Acórdão nº 0071384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Data11 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PROF GALVÃO TELES IN DIREITO DE OBRIGAÇÕES 6ED PAG297.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART4 ART5 ART6 ART7. LCT69 ART1 ART93. DL 69/85 DE 1985/03/18 ART2. CCIV66 ART804 N2 ART805 N1 N2 C.

Sumário: Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do...

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