rescisão com justa causa

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - A ordem dada por uma empresa através da qual institui o uso obrigatório do fato de trabalho a usar por cada trabalhador da área oficinal, fato esse vulgarmente conhecido por fato macaco, feito em ganga azul e de uma única peça, corresponde ao poder directivo da mesma empresa e está conforme com o prescrito nos artigos 39 e 40 do Decreto-Lei nº 49408 de 29 de Novembro de 1969. II - A recusa a...

I – Na relação do advogado com o seu cliente, a responsabilidade civil do primeiro pode fundar-se na existência do contrato de mandato judicial firmado entre ambos; hipótese em que hão-de ser os actos praticados no processo, se desajustados, a sustentar a obrigação de indemnizar; II – A par dessa pode, ainda, gerar-se outro tipo de responsabilidade, a partir do aconselhamento ou...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Celebrado em 01/10/81 entre uma trabalhadora e uma Junta de Freguesia um contrato de trabalho a prazo de seis meses, esse contrato mantém-se enquanto não terminar por uma das formas previstas na lei (artigo 4 do Decreto- -Lei 372-A/75, de 16/7 - para a cessação do contrato de trabalho (mútuo acordo, caducidade, despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa, despedimento...

I - Em matéria de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o artigo 395º nº 1do CT não exige uma descrição circunstanciada dos factos, como acontece na nota de culpa, em que é necessário dar a conhecer ao trabalhador todos os factos que lhe são imputáveis, mas apenas uma indicação sucinta dos mesmos. Ainda assim, factos, devendo o trabalhador enunciar, de forma clara e...

• Diário da República

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89 e a Lei n. 17/86 têm âmbitos de aplicação diferentes: a) O Decreto-Lei n. 64-A/89 regula a cessação do contrato de trabalho ( incluindo o despedimento com justa causa por iniciativa do trabalhador ); b) A Lei n. 17/86 disciplina de forma especial as consequências do não pagamento da retribuição ( as quais, em certos casos, podem chegar à rescisão do contrato pelo...

I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente. II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com...

I - Pratica lesão culposa de interesses patrimoniais sérios da trabalhadora, a Empresa que, tendo-lhe descontado mensalmente, desde Abril de 1993 a Outubro de 1994, as contribuições para a Segurança Social, todavia, em 17-10-1994, ainda não tinha entregue tais quantias no Centro Regional de Segurança Social competente. II - Sofreu com isso, sérios prejuízos a Autora que, tendo estado doente, com...

I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...

I - Na rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com invocação de justa causa, este deve comunicar à entidade patronal, de forma clara e precisa, os factos em que pretende fundamentar a justa causa, sem o que esta não poderá ser atendida. II - Não podem qualificar-se de "abusivas", para efeito de caracterização da justa causa, as sanções impostas ao trabalhador em processos...

I - A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa só dá direito a indemnização nos casos referidos no n.1 do artigo 35 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O trabalhador que, numa reunião de pessoal, afirma que a nova administração da empresa só tem dado mais trabalho e mais stress e que tudo era mau, não tem justa causa para rescindir o contrato com...

I - A rescisão do contrato de trabalho com invocação de justa causa só dá direito a indemnização nos casos referidos no n.1 do artigo 35 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. II - O trabalhador que, numa reunião de pessoal, afirma que a nova administração da empresa só tem dado mais trabalho e mais stress e que tudo era mau, não tem justa causa para rescindir o contrato com...

1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - Para que um trabalhador possa rescindir o seu contrato, com direito a indemnização, é necessário que o comportamento da entidade patronal se perspective na enumeração feita no nº1 alíneas a) a f) do artº 35º da LCCT e ainda que tal comportamento pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho II - Não é um mero conflito as...

I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a uma norma com fundamento em violação da Lei do Contrato de Trabalho pois apenas tem competencia para se pronunciar sobre as decisões dos tribunais que apliquem normas cuja ilegalidade, designadamente por violação de lei de valor reforçado, tenha sido suscitada durante o processo. II - O princípio constitucional da...

• Diário da República

I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...

I - O despedimento imediato por iniciativa do trabalhador só pode verificar-se ocorrendo justa causa. II - É constitutiva de justa causa a falta culposa de pagamento pontual de retribuição na forma devida. III - Se a empresa acumulou prejuízos nos anos de 1987, 1988 e 1989, essencialmente, por introdução de inadequado sistema de contabilidade informatizada e por ser elevado o montante dos...

I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...

I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...