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Resolução n.º 135-A/80, de 17 de Abril de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 135-A/80 A exploração e transformação de combustíveis no quadro dos serviços de energia desempenha uma função social relevante pelas implicações na actividade industrial e comercial e, particularmente, na satisfação das necessidades básicas da população.

A Empresa Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal ocupa uma posição estratégica no quadro do processo de produção de energia, pelo que a sua paralisação, sem que se encontre assegurada a prestação de serviços mínimos, provoca graves prejuízos económicos e sociais.

Considerando em particular que, sob pretexto de greve, o pessoal da Direcção de Produção da Direcção-Geral de Refinaria de Lisboa da Petrogal ilegitimamente procedeu ao corte de fornecimento de gás à Empresa de Petroquímica e Gás, E. P.; Considerando que o corte de fornecimento de gás impede a utilização de meios domésticos de satisfação de necessidades sociais elementares da população de Lisboa e cria graves perturbações nos estabelecimentos hospitalares e unidades hoteleiras para as quais não existem quaisquer sucedâneos; Considerando que tal situação provoca ainda grave risco para os cidadãos, pela eventualidade de verificação de explosões e casos de intoxicação; Considerando, também, que a despressurização das caldeiras e condutas leva a danificações de equipamento industrial de montante incalculável e que põem em causa, a curto prazo, o normal...

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