Resolução n.º 142-A/77, de 23 de Junho de 1977
Resolução n.º 142-A/77 Consciente das suas especiais responsabilidades quanto à defesa da saúde pública; Ponderada a necessidade de, em todos os casos de conflito de valores, sobrepor a defesa do interesse público à salvaguarda de interesses sectoriais; Decorrido o tempo mais que necessário para que não seja lícito alimentar esperanças de uma solução sem recurso a medidas de excepção; Tendo em atenção os graves perigos para a saúde pública da população de Lisboa resultantes da paralisação...
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