requerimento levantamento penhora
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Edital n.º 1577/2023
... de constituição de parcerias, o levantamento, ... classificação, administração, ... penhora e outros de que o órgão da execução fiscal ... , no prazo de 10 dias, cópia do requerimento da dação em cumprimento, bem como ... do resumo ...
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Acórdão nº 1595/15.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - Estando em causa dívida de sociedade dissolvida, a responsabilidade dos antigos sócios, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CSC, só existirá caso tenha sido efetuada partilha do património da sociedade e tenham os sócios recebido qualquer valor, constituindo tal recebimento um pressuposto daquela responsabilidade, cujo limite corresponderá ao valor recebido; II - Transitada em julgado a...
... ção à execução e a oposição à penhora ... Invocam os embargantes a ilegitimidade dos ... ção quanto aos mesmos, bem como o levantamento da penhora efetuada sobre bens aos mesmos ... De seguida, a requerimento do embargado, foi realizada audiência prévia, ... -
Acórdão nº 5245/14.3YYLSB-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2018
1– A meação reporta-se ao conjunto dos bens comuns/património comum – quaisquer bens que advenham ao executado após a partilha, bem como o direito deste sobre bens comuns - e não já a bens individualizados/concretos. 2– Após a partilha dos bens comuns, bens esses que lhes podem ter advindo, inclusive, por via sucessória, assiste ao executado o direito a metade desse património
... dos embargos, ordenando-se o levantamento das penhoras sobre o direito registadas por meio ... do seu ex-marido e, como tal, objecto de penhora ... O direito ao património indiviso que lhe ... e tal questão não foi suscitada no requerimento executivo ... A embargante insurge-se contra as ... -
Acórdão nº 3001/22.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19-03-2024
I – Ao depositário dos bens penhorados são impostos os deveres gerais de qualquer depositário: o dever de guardar a coisa depositada, o dever de avisar imediatamente o depositante – o tribunal – quando saiba que algum perigo ameaça a coisa ou terceiros se arrogam direitos sobre ela e o de restituir essa coisa com os seus frutos. II – A entrega dos bens ao depositário é, em regra simbólica, mas a...
... , na qual se acordou o cancelamento da penhora dos bens móveis feita na execução, tendo a ré ... o veículo está disponível para levantamento no local onde se informou que ficaria e que a ... pelo próprio recorrente, tanto no requerimento de interposição do recurso, como nas ... -
Regulamento n.º 639/2016
... Artigo 4.º Apresentação do requerimento 1 - O exercício de atividades, que nos termos da ... e devem conter: a) O prazo para levantamento do título comprovativo e para pagamento ... de insolvência do titular; c) Em caso de penhora do quiosque; d) Em caso de encerramento do ...
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Acórdão nº 123/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
I- Apenas a falta absoluta de fundamentação deve ser conducente à nulidade da sentença, não sendo de aplicar esta sanção aos casos de “eventual erro ou discordância quanto à fundamentação de facto e de direito” contida na sentença e desde que esta se mostre dotada de um mínimo de suficiência e explicitação dos factos e das regras jurídicas. II- A eventual mediocridade de uma decisão...
... ção pelos prejuízos causados pela penhora das contas bancárias, aquando a decisão do ... pelo 1° Réu; 8) Isto porque no Requerimento dirigido processo n° ... e Apensos, que ... ção aquando da decisão do levantamento efectivo das penhoras bancárias pelo que quando ... -
Acórdão nº 1041/06.0TBVRL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017
... édio penhorado e vendido (conforme requerimento executivo certificado, que é fls. 98 a 100 ... a não realização de qualquer penhora sobre ele ... Alegou para o efeito, em ... realizada, e determinando o seu levantamento, bem como o cancelamento do seu registo ...
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Acórdão nº 165/17.2T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 24-11-2022
A pretensão dos particulares no sentido de ser reconhecido o seu direito de propriedade sobre bens presumidamente pertencentes ao domínio público dos recursos hídricos continua a carecer de reconhecimento do seu direito de propriedade, nos termos definidos pelo art. 15.º da Lei n.º 54/2005, e faltando esse reconhecimento, não há condições legais para essa pretensão ser discutida em sede de oposiçã
... dois prédios identificados no requerimento executivo, que entretanto a sociedade –co ... Em sede de oposição à penhora defende que o imóvel da verba nº. 4 compõe-se ... que com base nas premissas desse levantamento topográfico, os imóveis penhorados nos autos ... -
Acórdão nº 300/21.6T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-05-2022
I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados (a
... agora tomou conhecimento da referida penhora, o que era do seu desconhecimento, até porque ... ância, quando nem a petição ou o requerimento inicial se pode aproveitar para a forma de ... da entrega dos bens móveis ou do levantamento do produto da venda ” (art. 841.º) ... -
Acórdão nº 847/11.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
Nos termos do disposto no artigo 237º, nº 3 do CPPT o prazo para dedução de embargos de terceiro é de 30 dias contados desde o dia em que foi praticado o acto ofensivo da posse ou direito ou daquele em que o embargante teve conhecimento da ofensa, mas nunca depois de os respectivos bens terem sido vendidos.
... , os quais se reportavam à penhora" do prédio sito na Rua Frederico de Freitas, nº\xE2\x80" ... Embargos de Terceiro, determinando o levantamento da penhora realizada pois, tendo um dos ... no Serviço de Finanças de Almada 3 requerimento em nome de A ... , no qual solicita o pagamento ... -
Acórdão nº 405/15.2T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2024
Não tendo sido penhorado qualquer bem imóvel ou quota-parte deste pertencente à executada, mas apenas a quota-parte desta na herança indivisa em causa, a penhora e subsequente venda deste direito não ofende a posse ou o direito de habitação que o embargante, co-herdeira na herança, eventualmente detenha sobre imóvel que integra a referida herança, não tendo, por conseguinte fundamento para a deduç
... pelo Embargante não era ofendido pela penhora realizada nos autos ... Inconformado, interpôs ... - O Embargante juntou ao requerimento inicial cópia do testamento outorgado por EE no ... lhe é atribuído, com vista ao seu levantamento, não relevando o facto de ser alegado ... -
Acórdão nº 0380/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I – Decorre do disposto nos arts. 268º, nº4, da CRP, 91º, nº 1 e 103º, nº 2 da LGT um direito global de os particulares solicitarem a intervenção do juiz no processo, através da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT, relativamente a quaisquer actos praticados no processo de execução fiscal pela administração tributária que tenham potencialidade lesiva. II – A falta de citação...
... penhora da fracção C registada na matriz predial sob o ... ção da presente reclamação em requerimento de arguição de falta de citação do cônjuge, ... ção da referida penhora e respetivo levantamento da mesma, mas sim anular os atos subsequentes à ... -
Acórdão nº 0705/21.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-12-2023
... ção fiscal n.º ... 07 foi determinada a penhora do quinhão hereditário, onde se inclui o ... ção fiscal acima mencionado de requerimento para substituição parcial da garantia; v) em ... e o seu irmão solicitaram o levantamento da penhora efetuada sobre o referido prédio, que ...
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Edital n.º 443/2023
... Artigo 16.º ... Notificação para levantamento de veículo ... 1 — Quando ocorra a remoção ... 4 — O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias ... — Quando o veículo tenha sido objeto de penhora ou ato equivalente, informa-se o tribunal ... das ...
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Edital n.º 1966/2023
... levantamento de veículo 1 — Quando ocorra a remoção ... 4 — O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias ... Artigo 25.º Penhora 1 — Quando o veículo tenha sido objeto de ...
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Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-06-2022
I - O regime de suspensão da execução estabelecido no art. 818º do CPC, na versão do D.L. 226/2008, dispõe que se tiver havido citação prévia, suspende-se a execução desde que o executado preste caução; se não tiver havido citação prévia, o que pressupõe ter havido penhora de bens antes da citação, o recebimento da oposição suspende a execução. II - A suspensão da execução tem por contrapartida...
... , a declaração de nulidade do requerimento executivo e da citação, a ineptidão desse ... , tendo sido citado para se opor à penhora ... Realizaram-se penhoras, que arguiu de nulas, ... substituída por outra que ordene o levantamento da penhora por ter sido feita durante o decurso ... -
Acórdão nº 6811/11.4YYPRT-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2022
... , a declaração de nulidade do requerimento executivo e da citação, a ineptidão desse ... , tendo sido citado para se opor à penhora ... Realizaram-se penhoras, que arguiu de ... substituída por outra que ordene o levantamento da penhora por ter sido feita durante o decurso ...
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Acórdão nº 247/21.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16-05-2023
I - Depósito solidário é aquele em que qualquer dos depositantes ou titulares da conta, apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir ao banco, por si só a prestação integral, ou seja o reembolso de toda a quantia depositada e em que a prestação assim efetuada libera o banco depositário para com todos eles. II - Sendo solidários estes direitos face ao banco, pode haver...
... ência dos mesmos com o consequente levantamento da penhora sobre os saldos bancários e dos ... No requerimento executivo, é dada indicação dos bens do ... -
Aviso n.º 1267/2017
... o endereço eletrónico indicado no requerimento, sendo da responsabilidade do seu titular ... loteamento licenciada, por meio de levantamento topográfico, nos termos do ANEXO VI. 3 - Em ... onerado, nomeadamente por hipoteca, penhora ou que sejam objeto de usufruto, comodato ou ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... penhora ... Os embargos foram liminarmente admitidos e, ... de terceiro e determina-se o levantamento da penhora sobre 1/9 do direito de superfície da ... h) Por requerimento n.º 6802/98, de 11 de março de 1998, veio a ...
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Acórdão nº 1766/08.5TBFAF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-01-2022
I. O direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos, aprovada pelo DL n.º 794/76, de 05.10, em vigor à data da sua constituição) bem como ao consignado na escritura pública da sua constituição. II. Consistindo a penhora na apreensão judicial de bens do...
... penhora ... Os embargos foram liminarmente admitidos ... de terceiro e determina-se o levantamento da penhora sobre 1/9 do direito de superfície da ... requerimento n.º 6802/98, de 11 de março de 1998, veio a ... -
Acórdão nº 5893/19.5T8FNC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-03-2023
I – No processo executivo, o senhor agente de execução terá direito à remuneração adicional se o valor recuperado ou garantido advier ou tiver lugar por força da actividade ou das diligências por ele promovidas. II – Quando o elevado montante devido por remuneração adicional, decorrente sobremaneira do elevado valor da execução, se revele excessivo face à natureza dos actos praticados pelo agente
... Rue Du Merl, Luxemburgo apresentou requerimento executivo, em 26 de Novembro de 2019, que deu ... autos um anexo com indicação de bens à penhora onde identificou dezassete imóveis, sendo cinco ... de execução diligenciou pelo levantamento das penhoras que incidiram sobre os depósitos ... -
Acórdão nº 245/23.5 BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - Perante um pedido de suspensão da execução fiscal, cabia à AT apreciar se os pressupostos para tal estavam verificados: de um lado, a pendência de um processo judicial, como a oposição à execução, e de outro a circunstância de ter sido oferecida garantia idónea para tal. II - No caso, foi oferecida hipoteca voluntária constituída por terceiro para garantia da dívida exequenda e acrescido. III
... levantamento das hipotecas voluntárias constituídas por ... ço de Finanças que indeferiu o requerimento por si apresentado, veio a Reclamante apresentar ... garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida ... -
Acórdão nº 0831/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Na consideração de que a oposição de acórdãos depende de contradição quanto a idêntica fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável e de idênticas situações de facto, e ainda da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada, pesando a situação concreta dos autos, é de julgar findo o recurso por oposição de acórdãos.
... nos autos, vem recorrer através de requerimento apresentado em 05/12/2014 ao abrigo do disposto ... invocadas não teve conhecimento da penhora e que só conheceu da venda na sequência de ... , foram determinados o cancelamento e levantamento dos ónus e encargos, nomeadamente a Hipoteca ... -
Acórdão nº 4321/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
Sustada uma execução e reclamado o crédito noutra execução, não é exigível ao exequente que impulsione a execução sustada, pelo menos enquanto a outra se encontrar pendente, sendo que a questão apenas se coloca no caso de sustação integral, isto é, quando não haja outros bens penhorados pois, de contrário, a execução prossegue quanto aos outros bens e sobre o exequente impende o ónus de a...
... “Nesta sequência, determina-se o levantamento de toda e qualquer penhora concretizada à ordem ... ; - a exequente, em 11/10/2011, por requerimento" com a referência 827449, foi reclamar os seus cr\xC3" ...