Rendimento agrícola
3847 resultados para Rendimento agrícola
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Resolução da Assembleia da República n.º 72/2020
... minorar os prejuízos decorrentes da destruição na produção agrícola e a apoiar a reposição do potencial produtivo, através dos atuais ... isentar os produtores agrícolas afetados na totalidade do seu rendimento agrícola por esta intempérie de contribuições para a segurança social ...
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Acórdão nº 365/05.8TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. Tendo em conta o condicionalismo actual, tendente para uma quebra notória da procura conjugado com o incremento da oferta, que vem caracterizando o mercado dos solos com aptidão construtiva fora dos grandes centros urbanos, não repugna que, na avaliação da sub-parcela 2.1 e da área sobrante como solo apto para a construçã, se introduza factor correctivo de 15%, correspondente ao custo de...
... existentes na parcela 2.2, dado que elas contribuem para o rendimento líquido que serve de base ao cálculo do valor do solo. Os ... Num prédio destinado à cultura agrícola ou agro-florestal, as árvores integrarão a categoria de benfeitorias ... -
Acórdão nº 10327/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamen
...RELATÓRIO SOCIEDADE AGRÍCOLA …………………… LDA. (devidamente identificada nos autos), ... 1.358,95 € a título de reposição de prémios por perda de rendimento recebidos nos anos de 1998 a 2002, cuja anulação peticionou, bem como a ... -
Acórdão nº 9440595 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996
I - Há insuficiência da matéria de facto para a decisão relativa à parte cível - lucros cessantes - para cujo pedido se alega que da lesão provocada pelo tiro resultou incapacidade permanente para o trabalho que foi causa necessária da reforma por velhice, com redução do vencimento de 150 contos por mês para 70 contos, e diminuição no rendimento do trabalho agrícola que executava nas horas livres
... de 150 contos por mês para 70 contos, e diminuição no rendimento do trabalho agrícola que executava nas horas livres para além do ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
...) Transmissões a favor de sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ainda que dele isentas; f) Bens de uso pessoal ou ... do último balanço do estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, ou do balanço de liquidação, havendo-o, ou certidão do contrato ...
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Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
1.- A norma do art.62 nº2 da CRP, consagradora da requisição e da expropriação é, simultaneamente, uma norma de autorização e uma norma de garantia. Por um lado, confere aos poderes públicos o poder expropriatório, autorizando-os a procederem à privação da propriedade ou de outras situações patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidadão um sistema de garantias que inclui...
... nas culturas, que com uma parcela menor é possível obter um rendimento proporcional à sua área. 6. Não obstante, este raciocínio acabar por ... de ser curioso que, os peritos consigam fundamentar que um uso agrícola é mais rentável que um uso urbano. 8. Ora, a valorização da parcela, ... -
Acórdão nº 0400/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo”. K. Quanto à localização, releva a situação fora ou ... de rendimentos agrícolas ou, não tendo nenhuma utilização agrícola, não se encontram construídos ou apenas dispõem de edifícios ou ... -
Acórdão nº 01278/05.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
É nula a sentença que se verifica ser omissa de fundamentos de facto e de direito que justifiquem a decisão da verificação de pressupostos da responsabilidade civil em causa. * *Sumário elaborado pelo relator
... causa), que levaram à diminuição da clientela e redução do rendimento daquele estabelecimento (Cfr. segmento n.º 3 da condenação e ... redução do seu rendimento e valor, quer como terreno agrícola, quer como prédio(s) urbano(s), após o seu loteamento, devendo, pois, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2015 - Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28
...ão cultural essencial para uma melhoria da repartição do rendimento agrícola, modificando radicalmente o perfil económico da região. O ...
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Acórdão nº 9420607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1995
I - Sendo o lesado, com 32 anos de idade, um homem forte e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola com um rendimento médio mensal de 100.000$00, actividade que abandonou após o acidente, de que lhe resultaram lesões e sequelas permanentes com uma incapacidade parcial para o trabalho de 27,5%, mostra-se equitativamente fixada, a este respeito, a indemnização de 4.000.000$00
... e saudável, trabalhando por conta própria numa exploração agricola" com um rendimento médio mensal de 100.000$00, actividade que abandonou ap\xC3"... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... principais objetivos da vertente socioestrutural da Política Agrícola Comum (PAC) foi o de promover a modernização da agricultura e o ... presente regime de ajudas tem por objetivos:a) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar as suas atividades ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
...agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime jurídico da cessação da ...ção das atividades agrícolas na Região; d) Proporcionar um rendimento adequado aos agricultores que decidam cessar a sua atividade agrícola. ...
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Portaria n.º 228/2021
... de Pagamento Base e Regime de Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e que o rendimento da atividade agrícola seja igual ou superior a ...
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Lei n.º 51/2018
... o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda à proporção do rendimento ... principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território. 2 - .. 3 ...
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Acórdão nº 254/19.9T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023
I - Provado que está que o muro existente na parcela expropriada tem uma dupla função, de vedação (ou delimitação de prédios) e de suporte de terras, e não estando provado que se destine primordialmente a servir de suporte das terras, deve o mesmo ser considerado como uma benfeitoria útil ao prédio, na medida em que, sendo de vedação, constitui um melhoramento para o prédio rústico em causa,...
...ção deve fixar-se em 2,77€/m²; (iv) Relativamente à área agrícola, deve fixar-se um rendimento decorrente da produção de milho, batata e ... -
Regulamento n.º 137/2019
. Regulamento n.º 137/2019Regulamento de Apoio ao Setor Agrícola do Município de Santa CruzJaime Casimiro Nunes da Silva, Vereador da ... convivam com aquelas que são ainda uma importante fonte de rendimento das famílias, como é o caso da agricultura.A agricultura, biológica ou ...
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Despacho n.º 5965/2020
... (T205)3 - Área de educação e formação: 621 - Produção agrícola e animal4 - Condições de Ingresso: A seguinte área: Biologia5 - ...:Planear, executar e gerir a produção vegetal de alto rendimento, contribuindo para a sustentabilidade agrícola.Atividades Principais:a) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2017
...14 - O solo tem boa aptidão agrícola enriquecido pela incorporação de matéria orgânica proveniente de ... sobrante sofre um prejuízo de 5 % em função do seu valor de rendimento agrícola. 21 - Através de relatório de avaliação datado de 25-5-12 ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
..., a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades náo residentes com estabelecimento estável); c) Anexo A1 - ... , . . , . . , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b). . . , . . , PROVEITOS E GANHOS. ...
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Acórdão nº 0320/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
Tendo-se decidido, em autónoma impugnação judicial deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo". K. Quanto à localização, releva a situação fora ou ... de rendimentos agrícolas ou, não tendo nenhuma utilização agrícola, não se encontram construídos ou apenas dispõem de edifícios ou ... -
Acórdão nº 0318/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2014
Tendo-se decidido, em impugnação judicial autónoma deduzida contra os actos de fixação de valores patrimoniais, pela ilegalidade de tais actos de fixação, impõe-se, face até à inerente prejudicialidade da causa, a consequente anulação da liquidação operada com base e no pressuposto da legalidade da fixação de tais valores patrimoniais.
... a considerar-se como base para a tributação o seu potencial rendimento produtivo. K. Quanto à localização, releva a situação fora ou dentro ... de rendimentos agrícolas ou, não tendo nenhuma utilização agrícola, não se encontram construídos ou apenas dispõem de edifícios ou ... -
Acórdão nº 088265 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
I - São dois os requisitos necessários para que possa ser decretado o arresto: a) - Probabilidade da existência do crédito; b) - Justo receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. II - Se o requerido não tem capitais, nem bens próprios que permitam superar ou controlar as dificuldades económicas porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade agrícola, sua única
... porque está a passar, e se, além disso, abandonou a actividade agrícola, sua única fonte de rendimento, justifica-se, assim, que o requerente ... -
Acórdão nº 1147/08.0TBCHV.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2014
I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...
... indemnização que lhes é devida estritamente em função do rendimento agrícola possível de obter como terreno para a produção de erva de ... -
Lei n.º 29/2016
... de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.Artigo 2.ºÂmbito1 - São abrangidos pelo regime ... Autónomas dos Açores e da Madeira, que tenham aberto atividade agrícola na Administração Tributária de acordo com o Código da Classificação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... n.º 32/2008/A, de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A Reserva Agrícola Regional (RAR) constitui um elemento ..., entende-se por: a ) «Agricultor» a pessoa singular , cujo rendimento bruto proveniente da atividade agrícola é igual ou superior a 50 % do ...