Rendimento agrícola
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Despacho Normativo n.º 12/2017
... ítica ativa de minimização dos efeitos da seca na atividade agrícola e no rendimento dos agricultores.No âmbito da condicionalidade, regulada, ...
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Acórdão nº 083460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993
I - A primeira conclusão a tirar do n. 1 do artigo 388 do Código de Processo Civil é a de que o pedido de alimentos provisórios apenas poderá ter por conteúdo uma quantia em dinheiro fixada mensalmente. II - Não exercendo o requerente, com 74 anos de idade, uma actividade remunerada, e sendo os únicos bens que possui os de capital de que ainda dispõe, no total de cerca de 2000 contos, mas que, se
... certo, que ainda, doou ao arguido, seu filho uma exploração agrícola e um aviário que juntamente com este, geria e lhes proporcionavam um ... virá a suceder se não se lhe assegurar uma fonte de rendimento, ainda que escassa e frugal - para então quiçá tardiamente, se vir a ... -
Acórdão nº 083460 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)
I - A primeira conclusão a tirar do n. 1 do artigo 388 do Código de Processo Civil é a de que o pedido de alimentos provisórios apenas poderá ter por conteúdo uma quantia em dinheiro fixada mensalmente. II - Não exercendo o requerente, com 74 anos de idade, uma actividade remunerada, e sendo os únicos bens que possui os de capital de que ainda dispõe, no total de cerca de 2000 contos, mas que, se
... certo, que ainda, doou ao arguido, seu filho uma exploração agrícola e um aviário que juntamente com este, geria e lhes proporcionavam um ... virá a suceder se não se lhe assegurar uma fonte de rendimento, ainda que escassa e frugal - para então quiçá tardiamente, se vir a ... -
Portaria n.º 118/2020 de 24 de agosto de 2020
... que estabelece quais as máquinas que podem consumir gasóleo agrícola na Região Autónoma dos Açores, as condições de inscrição do ... agrícola, entendendo -se como tal a p essoa cujo rendimento proveniente da agricultura é igual ou superior a 50% do seu ...
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Acórdão nº 475/19.4T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I – No âmbito do processo de expropriação, tendo a questão da anulação do processado, por existência de divergência quanto à área da parcela sobrante, sido apreciada e indeferida por despacho já transitado em julgado, a mesma questão não pode ser novamente apreciada em sede de recurso interposto da sentença a qual nem sequer se pronunciou sobre tal questão, o que...
... está inserida em RAN, deve ser avaliada essa área com base no rendimento agrícola possível ... XVIII - Está viciado o laudo maioritário em ... -
Portaria N.º 39/2009 de 19 de Maio
... 7 de Agosto, que aprovou o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por “PROAMA” ... Considerando o desenvolvimento ... ção agrícola, de forma a reforçar a produtividade e o rendimento das explorações agrícolas açorianas ... Considerando todas estas ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... : Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Por- ... A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) em 2021 ... i) Eixo A — Rendimento e sustentabilidade; ... ii) Eixo B — Abordagem setorial integrada; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Empresariais / ... 10 mil habitantes ... Rendimento ... Coletável per ... estabelecimentos ... Tx. média de ... variação ... Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal (PEPAC), com um novo programa de ... desenvolvimento ...
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Portaria N.º 89/2009 de 23 de Outubro
... de 19 de Maio, que aprovou o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por “PROAMA” ... Considerando o desenvolvimento ... ção agrícola, de forma a reforçar a produtividade e o rendimento das explorações agrícolas açorianas ... Considerando todas estas ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de apoios cofinanciados previstos em instrumentos da Política Agrícola ... Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no âmbito de medidas ... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos ... sujeitos passivos com domicílio ...
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Acórdão nº 881/18.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2020
1 - A redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato de arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam sido combinados. 2 - Assim, nada tendo sido...
... de arrendamento (rural) ao cônjuge da ré, para exploração agrícola (ficando vedada a possibilidade de exercício de qualquer outra atividade ... do prédio, não o cultiva, nem dele retira dele qualquer rendimento agrícola; 32. Sendo manifesto o estado de degradação, abandono e falta ... -
Portaria n.º 29/2020 de 17 de março de 2020
... de produo agrcola, com danos econmicos acentuados e quebras no rendimento para o produtor e para o setor;Considerando a necessidade de apoiar e/ou ...
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Portaria n.º 56/2019 de 16 de agosto de 2019
... de produo agrcola, com danos econmicos acentuados e quebras no rendimento para o produtor e para o setor;Considerando a necessidade de apoiar e/ou ...
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Regulamento n.º 1070/2016
... , de fotocópia de recibos de vencimento, recibo de pensões ou rendimento social de inserção, recibo de subsídios de desemprego, recibo de dio agrícola e ainda, declaração autenticada da entidade patronal referindo o ...
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Lei n.º 2/2014
... digo do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 ... em, pelo menos, 75 % do exercício de: ... 1) Uma atividade agrícola ou industrial no território ... onde estão estabelecidos; ou ... 2) Uma ...
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Acórdão nº 6592/11.1TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2017
A indemnização devida pela expropriação de terreno rústico integrado na Reserva Ecológica Nacional e destinado por plano municipal de ordenamento do território a “espaço-canal” para a construção de infra-estrutura rodoviária é fixada de acordo com o critério definido pelo art. 27.º do CExp, destinado a solos para outros fins, e não segundo o critério previsto no art. 26.º, n.º 12.
... 14. O solo tem boa aptidão agrícola enriquecido pela incorporação de matéria orgânica proveniente de ... sobrante sofre um prejuízo de 5% em função do seu valor de rendimento agrícola ... 21. Através de relatório de avaliação datado de ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... , abolidos com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário ... semelhante se aplique aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo ... O Código do IRC prevê, no seu artigo 45.º, que a chamada ...
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Acórdão nº 416/09.TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... incidia sobre a parcela, pelo que, auferindo o proprietário um rendimento anual pelo arrendamento da propriedade, não faz sentido estar a ... -se ao valor da renda paga e não ao rendimento da exploração agrícola, e ao valor que o proprietário deixa de auferir por esse facto. Quanto ...
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Regulamento n.º 44/2021
... árias Sustentáveis em Torre de Moncorvo Preâmbulo A atividade agrícola de subsistência, materializada sob a forma de hortas, é uma atividade ... , podendo eventualmente ser comercializados, como complemento ao rendimento familiar, ou como instrumento de programas de inserção/reinserção; b) ...
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Acórdão nº 2138/11.0TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013
... Que a parcela em causa se encontra integrada não só em espaço agrícola mas também em “espaço industrial potencialmente a restruturar”. Que ... em relação ao seu valor calculado apenas com base no seu rendimento fundiário ... …podem estes solos ser valorizados com base no seu ...
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Regulamento n.º 1128/2016
... a todos os estudantes candidatos, independentemente do rendimento per capita respetivo ou do rendimento per capita do seu agregado familiar, ... , onde conste se algum dos pais do candidato possui exploração agrícola aberta em seu nome, se é candidato às ajudas ao rendimento e, em caso ...
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Acórdão nº 485/21.1T8EVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... Rega; • O prédio está integralmente abrangido pela Reserva Agrícola Nacional e, na extrema Nascente, junto a um curso de água, está ... Por ocupação da terra, perda de rendimento agrícola e predial, o montante de 100.000,00 €; d. indemnização pela ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018
... como eixos principais de atuação, no tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, a exploração do potencial económico da agricultura, a ... três objetivos operacionais, «Estabilizar e melhorar o rendimento dos agricultores», «Promover ações de mitigação e adaptação as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, ... penas aplicáveis em cada ano nunca excederá a quarta parte do rendimento colectável anual da fracção do infractor. Artigo ...
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Acórdão nº 06410/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013
... ção e pagamento da indemnização devida pela privação do rendimento do sob-coberto e do capital de exploração ... Por sentença de ... de indemnização a prova da prática de qualquer exploração agrícola, nomeadamente de sequeiro!!! Nem de um só hectare!!! No entanto a ...