Rendimento agrícola
3847 resultados para Rendimento agrícola
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Resolução da Assembleia da República n.º 214/2021
... a considerar:a) No que se refere à alínea b) do n.º 1, um rendimento coletável inferior ou igual ao valor enquadrável no 4.º escalão do ... , tendo como referência a componente relacionada com a atividade agrícola;b) No que se refere à alínea c) do n.º 1, um limite superior de 10 000 ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das ... ódigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal ...
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Regulamento (extrato) n.º 862/2016
... ao caso das culturas permanentes, caducará no final de cada ano agrícola. Artigo 11.º Aplicação de sanções Das infrações ao estabelecido ... de exploração agrícola 1 - Tomar-se-ão por padrões de rendimento ou de intensidade de exploração agrícola mínima exigível no regadio, ...
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Regulamento (extrato) n.º 984/2016
... ao caso das culturas permanentes, caducará no final de cada ano agrícola. Artigo 11.º Aplicação de sanções Das infrações ao estabelecido ... de exploração agrícola 1 - Tomar-se-ão por padrões de rendimento ou de intensidade de exploração agrícola mínima exigível no regadio, ...
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Regulamento (extrato) n.º 861/2016
... ao caso das culturas permanentes, caducará no final de cada ano agrícola. Artigo 11.º Aplicação de sanções Das infrações ao estabelecido ... de exploração agrícola 1 - Tomar-se-ão por padrões de rendimento ou de intensidade de exploração agrícola mínima exigível no regadio, ...
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Regulamento (extrato) n.º 857/2016
... ao caso das culturas permanentes, caducará no final de cada ano agrícola. Artigo 11.º Aplicação de sanções Das infrações ao estabelecido ... de exploração agrícola 1 - Tomar-se-ão por padrões de rendimento ou de intensidade de exploração agrícola mínima exigível no regadio, ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... ónio, bem como à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Rendimento ... principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola; c) ...
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Portaria n.º 43/2018 de 23 de abril de 2018
... de junho, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em ... , 01630, 01640, 01701 e 01702; g) Tenham no mínimo 2.500€ de rendimento bruto proveniente da atividade agrícola no ano civil anterior à ...
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Regulamento n.º 478/2021
... ãos que demonstrem que o respetivo agregado familiar tem um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 80 % do indexante dos apoios ... autarquia, comprovadamente já ocupavam o espaço com atividade agrícola. Artigo 6.º Critérios de seleção 1 - A seleção dos candidatos será ...
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Portaria n.º 197-A/95, de 17 de Março de 1995
... 46/90, a indemnização devida diz respeito, exclusivamente, ao rendimento florestal líquido a que se refere a alínea d) do n.° 2 do artigo 5.° ... árias e Desenvolvimento Rural Preços de Factores de Produção Agrícola 1994/1995 e a sua idade à data da ocupação, aplicando a fórmula ...
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Despacho n.º 9917/2023
... climático adverso, com repercussões negativas na atividade agrícola ... De acordo com os dados registados no âmbito da monitorização ... minimizar os efeitos da seca na atividade agrícola e no rendimento dos agriculto- ... res, importa alargar o reconhecimento oficial da ...
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Portaria n.º 236-B/2023
... de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfa- ... vorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do ... aumento do montante unitário de apoio por forma a garantir um rendimento" pro- ... veniente da atividade agrícola em níveis que permitam a manuten\xC3" ...
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Acórdão nº 2812/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
i) Do Regulamento (CEE) nº 2080/92, do Conselho, de 30 de Junho de 1992, bem como da Portaria nº 199/94, de 6 de Abril, que na decorrência do DL. nº 31/94, de 5 de Fevereiro veio estabelecer o regime das ajudas às medidas florestais ali instituídas, incluindo quanto à sua gestão, avaliação e controle de execução, não resulta que as superfícies arborizadas beneficiadas pelas ajudas (povoamentos...
... em dívida, a título de reposição de prémios por perda de rendimento auferidos em 1998 e 1999, no valor de EUR 20.942,08, deduzida a quantia de ... a ressarcir os beneficiários que hajam cessado atividade agrícola em superfícies por si exploradas, substituindo-a pela florestal, com ... -
Acórdão nº 00421/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I) – Não sofre de erro nos pressupostos o acto de rescisão de contrato de ajudas ao jovem agricultor que incumpre obrigação de se instalar na qualidade de empresário agrícola e obrigação de introduzir um sistema de contabilidade organizada, conforme Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO. * *Sumário...
... instale como agricultor a título principal, numa exploração agrícola, na qualidade de empresário agrícola e que se comprometa a introduzir, a ... : a) Agricultor a título principal é a pessoa singular cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/A
... Reconhecendo que se pretende um modelo agrícola sustentável, que assegure uma alimentação ... de qualidade e em ... 2022, importa também proceder à atualização dos níveis de rendimento coletável para efeitos ... de atribuição do Estatuto, impedindo que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... - Formação Bruta de Capital Fixo (ver documento original) O Rendimento Primário obtido através da participação dos agentes económicos no ... económica dos Açores está intimamente ligada à atividade agrícola, quer de forma direta através da produção de bens transacionáveis, ...
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Portaria n.º 454-B/2023
... setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal). A reforma da Política Agrícola ... , doenças ou pragas, e como objetivo específico, apoiar o rendimento viável das explorações agríco- las e a resiliência do setor agrícola ...
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Acórdão nº 25/19.2T8ARC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito do processo de expropriações, o objeto do processo tem correspondência com o prédio ou parcela do prédio sobre que incide a declaração de utilidade pública. II. A decisão que num anterior processo de expropriação definiu um critério de avaliação e fixou o valor da indemnização de uma parcela de um prédio rústico não exerce autoridade de caso julgado relativamente a outro processo...
... outros fins, uma vez que estava inserido em área da Reserva Agrícola Nacional ... Os expropriados apresentaram recurso de revista sustentado ... alegações de recurso que a avaliação não deve partir do rendimento fundiário, mas de outros rendimentos passíveis de serem retirados da ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 227/2021 de 17 de setembro de 2021
... , Biodiversidade e Alteraes Climticas; Subprojeto 11 Apoio ao Rendimento e Resilincia da Atividade Agrcola; Classificao Econmica 08.02.01 Bancos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... de um impulso do consumo, associado à evolução favorável do rendimento real disponível das famílias, num contexto de crescimento do emprego. De ... Em simultâneo, as políticas de incentivo à diversificação agrícola têm permitido um incremento consistente das produções em setores como a ...
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Acórdão nº 13729/07.3TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2015
I - O n.º 12 do art. 26.º do CExp de 1999 – literalmente aplicável ao cálculo da indemnização pela expropriação de “solos classificados como zona verde, de lazer ou para instalação de infrestruturas e equipamentos públicos por plano municipal…” – não é aplicável aos solos integrados na RAN ou na REN, ou simultaneamente em ambas. II - O confronto entre o art. 24.º,...
... termos do artº 27º, nº 3, do CE, tendo em atenção o seu rendimento agrícola efectivo ou possível ... 21. No mesmo Acórdão de Arbitragem ... -
Acórdão nº 2519/09.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - A actualização da indemnização prevista no art. 24º, nº 1 do Cód. das Expropriações, muito embora tenha hoje reduzido relevo devido à situação de crise económica que atravessa o nosso país, não pode deixar de ser aplicada, uma vez que abstrai da maior ou menor depreciação monetária que haja ocorrido. II - Se à data da declaração de utilidade pública (DUP) de parcela expropriada integrada em
... ão arbitral que em 18.2.2005 a Comissão Regional da Reserva Agrícola tinha concedido parecer favorável à utilização de 250 m2 de solo ... de apoio, pela sombra provocada pelo mesmo viaduto reduzindo o rendimento" agrícola, redução que se fixa em 30% para o terreno. Tendo em considera\xC3" ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... FC — Fundo de Coesão ... FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos ... atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia ... e ultrapassar esta fase ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Mar dos Açores FC — Fundo de Coesão FEADER — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAMP — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e ... efeitos da pandemia na atividade económica, no emprego e no rendimento das famílias, permitiram sustentar a economia e ultrapassar esta fase ...
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Acórdão nº 1155/21.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2023
I) - A DUP da expropriação constitui um momento nuclear do procedimento expropriativo, assumindo a natureza de um verdadeiro acto administrativo, e como qualquer acto administrativo, pode ser rectificada a todo o tempo pelo órgão competente para a sua revogação, por iniciativa da Administração ou a pedido de um interessado, se contiver erros de cálculo, materiais ou de escrita e apenas pode ser...
... rendimento anual anormalmente acima da média para aquele tipo de terrenos naquela ... de Condicionantes: Reserva Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola Nacional (RAN) e espaço afecto à exploração de recursos geológicos; ...