remuneração trabalho nocturno
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... funções inerentes a diversas categorias terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais ... verificarem, a mais um acréscimo da remuneração por trabalho nocturno, nos termos previstos na cláusula que se segue ... Cláusula 42.ª ...
-
Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
... ção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – ... ção/hora do A., contemplando na remuneração mensal (RM) todas as quantias auferidas por este, ... por trabalho suplementar e por trabalho nocturno, até à vigência do AE de 2020, a Ré devia ter ...
-
Portaria de Extensão N.º 100/2010 de 29 de Novembro
... de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do ... , subsídio de alimentação e remuneração do trabalho nocturno. Os elementos estatísticos ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... 4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a uma remuneração mensal certa, calculada nos termos do n.º 2 e 3 da cláusula 18.ª ... 5 ... Cláusula 17.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado entre às 20 horas de um dia ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 15 de Novembro
... Cláusula 22.ª ... (TRABALHO NOCTURNO) ... Considera-se nocturno o trabalho prestado entre as 20 horas de um dia ... do sector de Afins e abrangidos por este ACT terão como remuneração mínima mensal a constante do Anexo II ... 2. A retribuição/hora de ...
-
Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... , intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Faro – J1) e com o patrocínio do ... função, incluindo nos respetiva remuneração de férias, subsídio de férias e de Natal; 2. a ... dependentes do valor hora (trabalho nocturno, horas extraordinárias e feriados), resultou em ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... 4 - O trabalhador a tempo parcial tem direito a uma remuneração mensal certa, calculada nos termos do n.º 2 e 3 da cláusula 18.ª ... 5 ... Cláusula 17.ª ... Trabalho nocturno ... Considera-se trabalho nocturno o prestado entre as 20 horas de um dia ...
-
Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de...
... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ... , pagando-lhe a totalidade da remuneração”], ora parece pô-la em causa no art. 70º ... ção por trabalho aos domingos, trabalho nocturno ou quaisquer prémios ou regalias com carácter ... -
Acórdão nº 00428/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016
I- De acordo com artigo 574º do CPC, o ónus de impugnação consiste na necessidade de o réu tomar posição definida perante os factos articulados na petição inicial, sob pena de os mesmos poderem ser admitidos por acordo. II- Numa acção em que esteja em causa a impugnação de actos administrativos a falta de contestação ou a falta na contestação de impugnação especificada, não acarreta...
... a quantia de € 29.133,14 a título de trabalho extraordinário e prestado em dias de descanso ... trabalho extraordinário diurno e nocturno, em dias de descanso semanal, semanal ... do ano em curso, pelo qual reclama remuneração por trabalho extraordinário diurno, nocturno, em ... -
Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... Sapadores) ser remunerado pelas horas de trabalho suplementar que realiza, quando se encontram ... vem dizer que “O suplemento de remuneração pelo ónus específico de prestação de ... ção do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso e feriados prevista no ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
... de 5 dias por mês, mantendo, nesta medida, o direito à remuneração ... 2 - Os Delegados Sindicais terão um crédito de 5 horas por mês nos ... Cláusula 10.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Considera-se trabalho nocturno o prestado no período que decorre ...
-
Portaria n.º 1098/99, de 21 de Dezembro de 1999
... de problemas práticos circunscritos ao trabalho distribuível de acordo com a descrição de ... evolução profissional nem na sua remuneração ... 2 - Para efeitos de evolução na carreira, ... de horas de trabalho extraordinário nocturno será acrescido de 50% ... 3 - As folgas são ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
... profissões ou categorias profissionais terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas profissões ou categorias ... a) 75%, se for diurno; ... b) 100%, se for nocturno, incluindo a remuneração especial devida por trabalho nocturno ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
... profissões ou categorias profissionais terá direito à remuneração mais elevada das estabelecidas para essas profissões ou categorias ... a) 75%, se for diurno; ... b) 100%, se for nocturno, incluindo a remuneração especial devida por trabalho nocturno ...
-
Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio de 1988
... do regime jurídico da duração do trabalho ... Impunha-se, pois, desde há muito, ... prestação de trabalho extraordinário, nocturno, por turnos e em dias de descanso semanal, ... correspondente a um acréscimo de remuneração, a fixar por portaria do Ministro das Finanças, ...
-
Acórdão nº 2287/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... trabalho é no centro de controle de tráfego aéreo do ... º cálculo do valor hora; 104º remuneração do trabalho nocturno; 108º subsídio de turno; ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... 5 - (Igual.) ... Cláusula 44.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Para efeitos do presente acordo, considera-se nocturno o trabalho ... as constantes do anexo III, a que correspondem, como remuneração mínima, os níveis de retribuição fixados no anexo IV ... CAPÍTULO ...
-
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... a uma retribuição adicional, que não será inferior à remuneração correspondente a uma hora de trabalho suplementar por dia, no caso de, em ... Cláusula 44.ª ... Trabalho nocturno ... 1 - Para efeitos do presente acordo, considera-se nocturno o trabalho ...
-
Acórdão nº 425/16.0T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
1-Por força dos nºs 2 e 3 da cláusula 15ª do CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de ….e a … - Federação dos Sindicatos e outros, publicado no BTE nº 15 de 22 de Abril de 2008 extrai-se que sucedendo uma empresa a outra na prestação de serviços de limpeza relativamente a um determinado local, os trabalhadores que aí exerciam as suas funções passam a ficar vinculados, sem perda...
... propor acção emergente de contrato de trabalho com processo declarativo comum contra: 1 - BBB, ... ódigo do Trabalho); b – a pagar a remuneração mensal e sucessiva de €315,62 desde os trinta ... ção por trabalho aos domingos, trabalho nocturno ou quaisquer prémios ou regalias com carácter ... -
Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho de Matosinhos B…, instaurou a presente acção ... -se, a partir de Janeiro de 2009, a remuneração base mensal da autora em €825,08; e, por via ... nocturno). A remuneração em sentido amplo engloba o ... -
Acórdão nº 130/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2014
I – Por força do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, havendo sucessão de empresas na prestação de serviço de limpeza em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua actividade laboral passam a ficar vinculados, sem perda de quaisquer garantias, à nova empresa encarregada de prestar esse serviço, desde que se verifiquem três requisitos: a)
... outro trabalhador naquele posto de trabalho (fls. 58 e ss.) ... A R. BB, S.A. contestou, ... menos dias; b) Todos aqueles cuja remuneração e ou categoria profissional foram alteradas ... ção por trabalho aos domingos, trabalho nocturno ou quaisquer prémios ou regalias com carácter ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... ão direito a uma ajuda de custo equivalente a 25% sobre a remuneração base mínima mensal da respectiva categoria ... Cláusula 10.ª ... 6 - Os trabalhadores a incluir em turnos de trabalho nocturno devem ser previamente submetidos a exame médico, que será repetido, pelo ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... Cláusula 26.ª ... Remuneração do trabalho nocturno ... A retribuição do trabalho nocturno será ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
... funções inerentes a diversas categorias, terá direito à remuneração" mais elevada das estabelecidas para essas categorias profissionais ... Cl\xC3" ... se verifiquem, a mais um acréscimo de remuneração por trabalho nocturno, nos termos previstos na cláusula que se segue ... Cláusula 32.ª ...
-
Acórdão nº 607/07.STJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2010
... reger-se as relações colectivas de trabalho, maxime, no tocante à fixação de limites ... ção global compreende não só a remuneração base, como também prestações acessórias, que ... “horas extra”, subsídio de trabalho nocturno, subsídio de disponibilidade TMA, subsídio de ...