regulamento honras continencias militares
-
Decreto-Lei n.º 52/2016
... ções, regulando apenas a matéria de honras e continências. Face à especificidade funcional ... : Artigo 1.º Objeto É aprovado o Regulamento das Medalhas da Polícia Marítima (RMPM), que ... ços de segurança ou forças e unidades militares que tenham prestado serviços relevantes no ...
-
Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... e conceder aos seus restos mortais as honras de Panteáo Nacional ... 2 - Constituir uma ... própria GNR, licenciados em Ciências Militares pela Academia Militar ou que tenham complementado ... aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e ...
-
Portaria n.º 1194/2009, de 08 de Outubro de 2009
... aprovado o Regulamento de Herldica e Simbologia da Guarda Nacional ... no Regu- lamento de Continncias e Honras Militares ... CAPTULO VI Insgnias e distintivos ...
-
Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ... forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP náo é ...
-
Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior (EMES) no sistema ... , necessário estabelecer, em novo Regulamento da Escola Naval, o conjunto de disposições que ... no que respeita a continências e honras militares, como pertencente à categoria de ...
-
Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... árias, administrativas, policiais e militares; Exercer actividades de formação cívica, com ... competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - ... ção, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar, no ...
-
Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... feitas no Código de Justiça Militar a militares compreendem os elementos do pessoal militarizado ... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Disciplina Militar], como, aliás, nos os de vencimentos e benefícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por ...
-
Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... judiciais, administrativas, policiais e militares; 7) Pesquisar e centralizar notícias com vista ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
-
Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros das Forças ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...
-
Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
-
Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... , no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a ...
-
Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... 22.º As obrigações militares dos oficiais de complemento cessam quando ... e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais ... licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) ...
-
Acórdão nº 562/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2003
... c)-1 do artigo 266º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo ... /99, de 1 de Setembro (que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), ... perde posto nem o direito a continências, honras e medalhas militares ou de haver recompensas e ...