regime especial jovens

I - Resultando inequivocamente da motivação da sentença que dois arguidos revelaram parte dos factos por si praticados, apesar de não haver gravação da prova, tal facto pode e deve ser aditado ao elenco da matéria de facto. II - No crime de violência após a apropriação, também denominado "roubo impróprio", tutelam-se os mesmos bens jurídicos, quer patrimoniais quer pessoais, abarcados pelo...

I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo de identidade, apresentação diária no Posto da Guarda...

I - O crime de tráfico de estupefacientes é daqueles que causam mais repulsa e indignação no Povo Português, em virtude dos enormíssimos danos e tragédias pessoais, familiares e sociais, que são consequência desse tráfico, que vem afectando a sociedade portuguesa de forma absolutamente intolerável. II - O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens...

I - Em tráfico de menor gravidade, tendo o arguido 19 anos, que poderá beneficiar do regime especial para jovens, não se afigurando provável a aplicação da pena de prisão efectiva, até porque trabalha e vive com os pais, sendo delinquente primário, são suficientes as medidas de coacção promovidas pelo Ministério Público - prestação de termo de identidade, apresentação diária no Posto da Guarda...

1 - A suspensão da execução da pena insere-se num conjunto de medidas não institucionais que, não determinando a perda da liberdade física, importam sempre uma intromissão mais ou menos profunda na condução da vida dos delinquentes, pelo que, embora funcionem como medidas de substituição, não podem ser vistas como formas de clemência legislativa, pois constituem autênticas medidas de tratamento...

I - A questão da aplicação do regime decorrente do Dec.-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que prevê um regime especial para jovens delinquentes, com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos de idade, só se coloca, quer na vertente da escolha de penas não detentivas, quer na da atenuação especial da pena de prisão, em relação à determinação de cada uma das penas parcelares e não quanto à...

I - Resultando da matéria factual apurada que: - ao "piropo" dirigido à namorada do arguido seguiu-se a reacção deste, perguntando se a vítima e acompanhantes precisavam de óculos, ao que estes retorquiram indagando o que é que ele queria; - de imediato o arguido empunhou uma tábua no ar, fazendo menção de com ela agredir a vítima, PS, e seu acompanhante mais próximo (GC), o que levou estes a...

Não sendo embora obrigatória a aplicação do regime especial para jovens imputáveis estabelecido pelo Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, não está todavia o tribunal dispensado de apreciar, tratando-se de arguidos com menos de 21 anos à data da prática dos factos, a verificação dos pressupostos de facto de que depende a aplicação de tal regime. Mostra-se ferido de nulidade o acordo do...

1 - Aos agentes maiores de 16 anos e menores de 21 é aplicável o regime penal especial para jovens do DL n.º 401/82, de 23 de Setembro, que esclarece que é considerado jovem para estes efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. 2 - E tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que, se bem que não seja o regime penal especial para jovens...

Tendo sido aplicada pena de prisão à arguida menor de 21 anos sem que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens, incumbia ao tribunal o poder-dever de averiguar se estavam ou não verificados os pressupostos de facto para a aplicação do mesmo. Não o tendo feito, ficou a decisão ferida de nulidade por o tribunal não se ter pronunciado sobre questão que devia conhecer, havendo insuficiência

Tendo sido aplicada pena de prisão à arguida menor de 21 anos sem que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens, incumbia ao tribunal o poder-dever de averiguar se estavam ou não verificados os pressupostos de facto para a aplicação do mesmo. Não o tendo feito, ficou a decisão ferida de nulidade por o tribunal não se ter pronunciado sobre questão que devia conhecer, havendo insuficiência

I - O regime consagrado no DL 401/82, de 23-09, fundamentado na especial situação do jovem em termos de formação da personalidade, estrutura-se numa dupla perspectiva procurando evitar a pena de prisão, impondo, por um lado, a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê (art. 4.°), e, por outro, estabelecendo um quadro específico de medidas ditas de correcção (arts

I - O crime de incêndio da previsão do n.1 alínea a) do artigo 272 do Código Penal é um crime doloso, construído em duas vertentes: a definição da conduta e a determinação do resultado de perigo, sendo que este último pode ser representado e querido de forma negligente, o que significa que o crime pode ser punido a título de dolo e o perigo criado por esse incêndio a título de negligência. II -

I - Limitando-se os recorrentes a reeditar a motivação dos recursos que interpuseram para a Relação, sem que algo tenham acrescentado no sentido de infirmarem a fundamentação que, sobre a matéria, consta do acórdão ora recorrido - que é o da Relação -, tal equivale a falta de motivação, pois é como se o acórdão agora sob recurso não existisse nos autos, sendo determinante da rejeição dos recursos

I - Como decidiu este STJ no acórdão de 20-12-2006 (Proc. n.º 3169/06 - 3.ª), a aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos - regime regra de sancionamento penal aplicável a esta categoria etária - não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder-dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é, em...

I -    O juízo a formular sobre as vantagens da atenuação especial para a reinserção social tem de assentar em condicionalismo que, não se reduzindo à idade do agente, atenda a todo o condicionalismo do cometimento do crime. Assume natural relevo a gravidade do crime praticado (roubo), o circunstancialismo em que foi executado, os antecedentes criminais do recorrente e as razões de prevenção...

• Diário da República

I - Entende-se por atentado ao pudor o comportamento pelo qual alguém é levado a sofrer, presenciar ou praticar um acto que viola, em elevado grau, os sentimentos gerais de moralidade sexual, acto esse condenado pelos valores ético-sociais que presidem à liberdade sexual. Preenche tal conceito o agente que, contra a vontade do ofendido, menor padecente de mongolismo, introduz o pénis erecto no ânu

I - Entende-se por atentado ao pudor o comportamento pelo qual alguém é levado a sofrer, presenciar ou praticar um acto que viola, em elevado grau, os sentimentos gerais de moralidade sexual, acto esse condenado pelos valores ético-sociais que presidem à liberdade sexual. Preenche tal conceito o agente que, contra a vontade do ofendido, menor padecente de mongolismo, introduz o pénis erecto no ânu

I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (que atinge)

I - Comete o crime de homicídio qualificado (tentativa) revelando especial censurabilidade por ter agido com frieza de ânimo e por motivo fútil o arguido que, após breve conversa com o ofendido e sem que nada o deixasse prever, empunha uma faca tipo "bailarina" com 23 cm de cumprimento e, em movimento de cima para baixo, espeta-a com violência no peito, lado esquerdo e zona do coração (que atinge)

I - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que para se considerar quantidade diminuta de droga se atende ao valor total da transacção e não parcelar. II - Só pode ser aplicado o regime especial de jovens delinquentes quando haja lugar à aplicação de pena de prisão, e se existir um prognóstico favorável de reinserção social do arguido que aconselhe o recurso a outras medidas...

I - É jurisprudência assente do Supremo Tribunal de Justiça que para se considerar quantidade diminuta de droga se atende ao valor total da transacção e não parcelar. II - Só pode ser aplicado o regime especial de jovens delinquentes quando haja lugar à aplicação de pena de prisão, e se existir um prognóstico favorável de reinserção social do arguido que aconselhe o recurso a outras medidas...

Em recurso [do MP] limitado à decisão de não acompanhamento da suspensão da execução da pena [especialmente atenuada, à luz do regime penal especial para jovens, de 2 anos de prisão, suspensa pelo período de 3 anos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01] com "medidas cautelares fortemente coactivas do ponto de vista da prevenção

I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido pelo artigo 9º do C. Penal e DL n.º 401/82, de 23/9, aos jovens que tiverem (à data da prática do crime) completado 16 anos sem terem ainda atingido os 21 anos, em relação ao regime penal para adultos, tem vista a facultar aos tribunais um leque maior de alternativas na imposição de penas de prisão e fundamenta-se