regime especial jovens

I - O planeamento de um crime por duas ou mais pessoas, constituindo uma decisão conjunta, é da responsabilidade de todos os decisores. E havendo execução por todos do plano previamente traçado, tal execução conjunta, que assume a forma de comparticipação, responsabiliza cada um dos executantes como coautores, assim se delimitando os contornos normativos da coautoria. II - Com vista a aferir da...

É de aplicar o regime especial para jovens (atenuação da pena, artigo 4º DL 401/82) ao arguido que, condenado por tráfico de estupefacientes (haxixe), tinha à data dos factos apenas 17 anos de idade, trabalhava normalmente, não tinha condenações anteriores, vivia com os pais beneficiando de condições favoráveis à reabilitação pessoal e social e era apenas um consumidor ocasional de haxixe.

É de aplicar o regime especial para jovens (atenuação da pena, artigo 4º DL 401/82) ao arguido que, condenado por tráfico de estupefacientes (haxixe), tinha à data dos factos apenas 17 anos de idade, trabalhava normalmente, não tinha condenações anteriores, vivia com os pais beneficiando de condições favoráveis à reabilitação pessoal e social e era apenas um consumidor ocasional de haxixe.

• Diário da República

I - A propósito do crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25.º do DL 15/93, de 22-01, dito privilegiado, tido como válvula de segurança do sistema, em ordem a evitar que situações efectivas de menor gravidade sejam tratadas com penas desproporcionadas, a jurisprudência do STJ vai no sentido de que a conclusão sobre o elemento típico da considerável diminuição da ilicitude do facto

I - O art. 9.º do CP prevê que aos maiores de 16 anos e menores de 21 sejam aplicáveis normas fixadas em legislação especial. Tal legislação especial consta do DL 401/82, de 23-09, cujo n.º 2 do art. 1.º elucida que é considerado jovem para os seus efeitos o agente que, à data do crime, tiver completado 16 anos sem ter ainda atingido os 21 anos. II - A jurisprudência, nomeadamente a deste STJ,...

I -A atenuação especial regulada no CP funda-se no pressuposto material da diminuição da culpa (na qual se reflete também a da ilicitude) ou das exigências da prevenção. Já, porém, no caso dos jovens delinquentes, os requisitos de aplicabilidade da atenuação especial constante do art. 4.º do DL 401/82, de 23-09, são diferentes: desde logo, a idade, que funciona como pressuposto formal, que é...

I - Não há erro na apreciação da prova quando o que o recorrente invoca não é mais do que uma discordância sua quanto ao enquadramento da matéria provada e quanto ao valor a dar aos aspectos de natureza pessoal e de vivência e integração social dele próprio. II - Sendo o comportamento do arguido - menor de 21 anos à data da prática do crime - revelador de uma personalidade com sérios defeitos de...

I. O regime penal relativo a jovens, previsto no Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro — diploma que constitui a legislação «especial» prevista no artigo 9º do Código Penal — tem como principal fundamento o reconhecimento da especificidade da delinquência dos jovens adultos, consagrando a ideia de evitar na maior medida possível, a aplicação de penas de prisão a jovens adultos. II....

I - A indicação dos motivos de facto que fundamentam a decisão não significa a mera referência aos factos provados ou aos meios de prova, mas compreende o substrato racional que conduziu que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova produzidos em audiência, nisso consistindo o exame crítico das provas. II - Revelando,

I - A indicação dos motivos de facto que fundamentam a decisão não significa a mera referência aos factos provados ou aos meios de prova, mas compreende o substrato racional que conduziu que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova produzidos em audiência, nisso consistindo o exame crítico das provas. II - Revelando,

1. É inútil discutir e tomar posição quanto à eventual legalidade ou ilegalidade na obtenção de imagens obtidas mediante o sistema de vídeo-vigilância se em nada contribuíram para a decisão tomada de condenar o arguido, não podendo esta decisão ser minimamente influenciada pela eventual decisão quanto à legalidade daquelas. 2. Os factos provados concretizam um motivo específico para o crime,...

I) Está hoje perfeitamente adquirida na jurisprudência a ideia de que o poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam as sérias razões a que se refere o DL nº 401/82 de 23/09 e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena.

I - Em regra todas as legislações consagram um regime de favor, de compaixão relativamente a uma juventude transviada, que se manifesta de uma forma pluriofensiva, mercê de uma personalidade imatura, em desenvolvimento, que importa, por isso mesmo, não punir com excessivo rigor, dando-lhe oportunidade de recuperação. II - Como vem sendo repetidamente decidido pelo STJ, a aplicação do regime...

I – O artº 97°, nº 4 do CPP dispõe que “os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”, sendo este comando reafirmado no nº 3 do artº 194°, do mesmo código, a propósito, dos requisitos do despacho que impõe medidas de coacção: “dele constam a enunciação dos motivos de facto da decisão…” II 

1 - O art. 72.º do C. Penal ao prever a atenuação especial da pena criou uma válvula de segurança para situações particulares em que se verificam circunstâncias que, relativamente aos casos previstos pelo legislador quando fixou os limites da moldura penal respectiva, diminuam por forma acentuada as exigências de punição do facto, por traduzirem uma imagem global especialmente atenuada, que...

I - O regime punitivo do DL 401/82 de 23/9 é o regime regra de sancionamento dos jovens entre os 16 e os 21 anos, mas não é de funcionamento automático, significando apenas que o tribunal tem o poder/ dever vinculado de averiguar dos pressupostos da sua aplicação. II – Tal regime não deve ser aplicado se estiverem demonstradas razões sérias para crer que a atenuação especial não traz...

• Diário da República