Acórdão nº 0264393 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP87 ART72 N1 ART73 ART74 ART205 N3 ART206 N1. DL 401/82 DE 1982/09/23.

Sumário: I - Entende-se por atentado ao pudor o comportamento pelo qual alguém é levado a sofrer, presenciar ou praticar um acto que viola, em elevado grau, os sentimentos gerais de moralidade sexual, acto esse condenado pelos valores ético-sociais que presidem à liberdade sexual. Preenche tal conceito o agente que...

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