Acórdão nº 97P320 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso NULL)

Data04 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART73. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART25 ART26. CPP87 ART125 ART133 N1 A ART345 ART410 N2 A B C.

Sumário : I - O crime de tráfico de estupefacientes é daqueles que causam mais repulsa e indignação no Povo Português, em virtude dos enormíssimos danos e tragédias pessoais, familiares e sociais, que são consequência desse tráfico, que vem afectando a sociedade portuguesa de forma absolutamente intolerável. II - O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos (a vida, a saúde fisíca e mental e a liberdade); acelera desmedidamente o aumento da criminalidade e põe em causa, perigosamente, a segurança e...

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