regime complementar do procedimento da inspecção tributária
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Acórdão nº 2035/09.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
... partes; 3-Pois a Administração Tributária nunca colocou em causa que as reintegrações ... elaboraram relatório final de procedimento inspetivo efetuado à sociedade impugnante, ... Apesar dos presentes procedimentos de inspecção serem desenvolvidos e relatados ao abrigo das ... ) o sujeito passivo encontra-se inscrito no regime geral de tributação ... A nível declarativo ... ária e no Art.º 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, pelo ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... em pagamento ao abrigo do Código de Procedimento e de Processo Tributário e, em geral, exercer as ... ção; g) Decidir sobre a exclusão do regime de regularização previsto no Decreto-Lei n.º ... chefia, incluindo o pessoal de chefia tributária; g) Conferir posse ao pessoal dirigente ou ... , imposto profissional e imposto complementar ... 1.3 - No subdirector-geral Alberto Augusto ... central e distrital para a área da inspecção tributária, nomeadamente as seguintes: a) ...
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Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...
... de 2008 e, no mais, improcedente o procedimento cautelar ... Inconformados com o assim ... requerida – suspensão do acto de inspecção até ser julgada a acção principal – que ... exercício do direito de inspecção tributária. Primeiro há que selecionar os contribuintes a ... providência cautelar é-lhe aplicável o regime estatuído nos arts. 112º a 139º do novo CPTA ... º, 2º, 12º, 13º e 14º, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária ... -
Decreto-Lei n.º 196/2007
... nistração tributária, mediante a introdução de novos ... métodos de ... , optou-se por fazer uma remissão para o regime ... jurídico constante do Decreto-Lei n.o ... relativa a um procedimento de informação no domínio ... das normas e ... lecidos no Regime Complementar do Procedimento da ... Inspecção Tributária, ...
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... Procedimento" de Inspecção Tributária, a nulidade invocada n\xC3" ... Tributária (LGT) e do artigo 49.° do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Despacho n.º 1499/2006(2ªSérie), de 20 de Janeiro de 2006
... artigos 66.º e 76.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com excepção dos ... ) Prorrogar o prazo do procedimento de inspecção por outros motivos de natureza excepcional, além ... da alínea d) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Aviso n.º 18509/2008, de 25 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e artigo 62. da lei Geral ... de fiscalizao, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Acórdão nº 0344/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014
À semelhança do que sucede com a ilegalidade abstracta e a duplicação de colecta, também a falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade constitui vício invocável tanto em sede de oposição à execução fiscal como em sede de impugnação judicial, não ocorrendo, pois, erro na forma do processo se invocado em impugnação.
... sido indeferidos pela Autoridade Tributária ... Em sede de impugnação judicial , o ... ser analisada e enquadrada à luz do regime do mandato sem representação – art. 268.º do ... Direcção de Finanças de Lisboa – Inspecção Tributária – Divisão I – Equipa 14, ... (prevista no artigo 44.º do regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária e no ... -
Aviso n.º 17742/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e do artigo 62. da lei geral ... de fiscalizao, tal como vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Aviso n.º 17743/2008, de 13 de Junho de 2008
... do Cdigo do Procedimento Administrativo e artigo 62. da Lei Geral ... vem definido no Regime Complementar do Procedimento de Inspeco Tributria ...
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Aviso n.º 15619/2017
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... /Administrativo_fiscal/eb_novo_CPCA.pdf Regime Geral das Contraordenações e as ... de Oliveira e NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos ... da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária ...
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Acórdão nº 01550/05.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2011
... o artigo 45.º, n.º 5, da Lei Geral Tributária (doravante sob a sigla «L.G.T.»), na redacção ... -2004 no dia 07-10-2004 teve início a inspecção à Impugnante e o fim ocorreu em 2005-02-07. “A ... -se enquadrada, no que ao IVA respeita, no regime normal de periodicidade trimestral, cfr ... do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária, e não a montante. A ... (do artigo 36.º, n.º 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária), ou ...
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Despacho n.º 1598/2001(2ªSérie), de 26 de Janeiro de 2001
... ção; f) Decidir sobre a exclusão do regime de regularização previsto no Decreto-Lei n.º ... chefia, incluindo o pessoal de chefia tributária; g) Conferir posse ao pessoal dirigente ou ... negócios e não se mostre viável o procedimento previsto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 23.º do mesmo ... , imposto profissional e imposto complementar; 1.3 - No subdirector-geral Alberto Augusto ... central e distrital para a área da inspecção tributária, nomeadamente as seguintes: a) ...
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Despacho n.º 329/2002(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2002
... ção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Morais ... tributária: a) Prorrogar o prazo do procedimento de inspecção por outros motivos de natureza ... da alínea c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Despacho n.º 8978/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003
... ção de Serviços de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT), Dr. João Paulo Pereira ... passivo: a) Prorrogar o prazo de procedimento de inspecção por outros motivos de natureza ... da alínea c) do n.º 3 do artigo 36.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção ...
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Acórdão nº 0167/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
Concluído o procedimento de inspeção, nos termos do artigo 62.º, n.º 1 e 2 do RCPITA, termina o mandato constituído no âmbito deste procedimento.
... do sujeito passivo constituído no procedimento" de inspeção tributária ... II – Na situaç\xC3" ... -se a todo o procedimento – da inspecção à liquidação ... 6. A recorrida não limitou ... ções tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Despacho n.º 20597/2001(2ªSérie), de 02 de Outubro de 2001
... 2 e 4 do grupo de administração tributária previsto no artigo 25.º daquele decreto-lei, ... fiscal; b) Lei Geral Tributária; c) Regime geral das infracções tributárias, na parte ... intervenção da DGCI; d) Código de Procedimento e de Processo Tributário; e) Organização dos ... no n.º 2 e, ainda, sobre o regime complementar do procedimento da inspecção tributária, sem ...
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Aviso n.º 15553/2021
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ... de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos ... da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária ...
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Aviso n.º 21116/2020
... , de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opção do/a candidato/a, efetuada ... ALBUQUERQUE, Paulo Pinto - Comentário do Regime" Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constitui\xC3" ... de Oliveira; NUNES, Rita Carvalho - Inspecção Tributária Externa e a Relevância dos Actos ... da; CALDEIRA, João Damião - Regime complementar do procedimento de inspecção tributária ...
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Acórdão nº 01255/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...
... remissão para o relatório de inspecção tributária, que denuncia, de forma expressa, ... 124º do Código do Procedimento Administrativo de 1991, art. 152º do Código do ... Geral Tributária (LGT) e artigo 60º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Acórdão nº 00545/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
I - A falta de notificação de documentos constitui mera irregularidade, nulidade secundária ou relativa, por omissão de formalidade prescrita na lei, sujeita ao regime do CPC (aplicável ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT), concretamente do artigo 201º, o qual, no seu nº1 dispõe que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva,
... ou despacho no início da acção de inspecção externa (artigo 46º da LGT), não era ... ão de inspecção externa (artigo 51.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... Ora, a Administração Tributária iniciou a acção inspectiva sem notificar a ora ... -
Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...
... sido fácil demonstrar a inspeção tributária, havendo mapas de amortizações, que aproveitou ... art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu ... inspecção tributária (RIT), a fls. 24 a 39 do PAT apenso, ... ícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável ... 46.º e 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária); 6.4 ... -
Acórdão nº 431/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
I-A fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori. II-A Administração Tributária não se encontra legitimada a realizar as correções...
... 71.°, todos do CIVA, artigo 29.° do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... ), artigos 74.° e 75.° da Lei Geral Tributária" e Plano Oficial Contabilidade ... IV. \xC2" ... -
Acórdão nº 07218/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
I – O processo administrativo, no caso, o procedimento de inspecção configura-se como meio de expressão processual do princípio do inquisitório, integrado no domínio do direito à prova – actividade destinada à formação da convicção do Tribunal sobre a realidade dos factos controvertidos, artº 341º C. Civil - traduzido num acervo de factos documentados necessários à instrução da causa.
... O procedimento de inspecção tributária foi utilizado como ... ão elencados no Autor Martins Alfaro in "Regime Complementar do Procedimento de Inspecção ... -
Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
... Artigo 62. da Lei Geral Tributária; ... Artigos 9. (na redacçáo que lhe foi dada ... n. 1 e 35. a 37. do Código do Procedimento Administrativo, e ainda dos: ... Despacho do ... n. 2 e 41. n. 1 al. b) do Regime Geral das Infracçóes Tributárias); emitir os ... do Regime Complementar do Procedimento de Inspecçáo Tributária); ...