reforma da letra
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2013, de 19 de Abril de 2013
... 2. O Recorrente, que recorreu e formulou pedido de reforma para o Venerando Tribunal da Relao do Porto, entende, em suma que, a ... que a interpretao que propem tem um mnimo de correspondncia na letra da lei. 24. Tambm o elemento racional ou teleolgico aponta fortemente, ...
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Acórdão nº 292/08.7TBSAT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
... como títulos executivos correspondem a sucessivas reformas da letra imediatamente anterior, estando vedado ao exequente somar o valor das ... juntara aos autos, “nada tinham a ver com as despesas de reforma das letras ajuizadas”, dificultando-lhe injustificadamente a prova de ...
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Acórdão nº 0044922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. II - Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária idêntica, com a consequente total perda de validade da
... CCIV66 ART798 ... Sumário: I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela ... tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária ... -
Acórdão nº 0621095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Na medida em que o sacador do cheque emite uma ordem de pagamento dirigida ao banco onde dispõe da provisão a mobilizar, fica aquele obrigado, como garante, ao pagamento da quantia titulada pelo cheque. II - Embora emitido como garante de uma dívida, o cheque dado à execução não perdeu as características de cheque, pelo que constitui inegavelmente um título executivo. III - A função...
... 315.466$00 para pagamento da reforma de uma letra aceite pela sociedade atrás mencionada; subscreveu uma nova ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por este decreto-lei prendem-se com as seguintes ideias. De um ... de autenticação: 6.1 - Pelo reconhecimento de cada assinatura e de letra e assinatura - (euro) 8; 6.2 - Pelo reconhecimento que contenha, a pedido ...
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Portaria n.º 1000/82, de 26 de Outubro de 1982
... Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelo Ministro da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 0324594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Quem assina uma letra, embora de favor, assume o encargo de a pagar, se tal lhe for pedido, como qualquer outro obrigado cartular, o que só não sucederá nas relações entre favorecente e favorecido.
... do seu pai, Joaquim ... , o qual as entregou ao embargado, sendo a letra de 1.440.000$00 para pagamento de uma dívida que tinha para com ele, no ... de sucata que havia adquirido a este e a de 1.080.000$00 para reforma daquela letra após o pagamento parcial da quantia de 360.000$00 ... O ... -
Acórdão nº 0250870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Uma execução para pagamento de quantia certa pode prosseguir com base em simples fotocópia de letra de câmbio, como título executivo, se houver indícios de que o original da letra foi apresentado com o requerimento inicial da execução mas veio a desaparecer, no tribunal, por causa não imputável ao exequente.
... a existência de uma dívida dos executados, titulada por uma letra de câmbio, emitida em 25.7.2000, e vencida em 25.9.2000, de que é ... peticiona que, caso não seja o mesmo encontrado, se proceda à reforma do título ... A Sr.ª. Funcionária da Secção Central, que recebeu o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Código Regulamentar do Município Nota justificativa A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais ... -á o número correspondente ao prédio, adicionando-se a cada um uma letra do alfabeto; g) Quando não for possível a solução prevista na alínea ...
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Acórdão nº 0044922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 1991
I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela conveniência em dilatar o prazo para o pagamento, quer para tornar este mais escalonado ou mais fácil para o devedor. II - Na reforma tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária idêntica, com a consequente total perda de validade da
... CCIV66 ART798 ... Sumário: I - A reforma das letras é feita, em regra, por acordo das partes, quer pela ... tudo se passa como se o devedor pagasse efectivamente a primeira letra, obrigando-se em seguida, novamente, a uma prestação cambiária ... -
Acórdão nº 116/11.8TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Junho de 2013
... letra, como garantia de pagamento, até a situação estar resolvida; -assinaram ... uma relação entre essa 1ª letra e as outras letras de “reforma”… É que sendo inequívoco competir-lhes o ónus da prova dos ...
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Acórdão nº 245/13.3TBVRL-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1 - A recusa da parte em proceder à junção de documentos, deve ser apreciada livremente para efeitos probatórios, só ocorrendo a inversão do ónus da prova, preceituada no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida que com eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto...
... A este respeito, a jurisprudência é uniforme (caso em que houve reforma" de letra): “A reforma, por si só, não implica a extinção, por novaç\xC3" ... -
Acórdão nº 613/20.4PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-16
I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa. II – A singularidade do...
... Este entendimento ficou definitivamente consagrado na letra da lei com a reforma operada pela Lei n.º 59/2007 ... Assim, em face ... -
Acórdão nº 613/20.4PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2022
I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa.
... Este entendimento ficou definitivamente consagrado na letra da lei com a reforma operada pela Lei n.º 59/2007 ... Assim, em face da ... -
Acórdão nº 07B2330 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007
1. Na obrigação da Relação de resolver as questões que lhe são colocadas pelas partes - pontos de facto e ou de direito relevantes no quadro do litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções - não se inscrevem todos os argumentos por elas deduzidos. 2. Na fase declarativa da oposição à execução, estruturalmente extrínseca a esta, espécie de contra-acção, susceptível de se...
... de 1997, à sexta a partir de 30 de Janeiro de 1998 e à sétima letra desde de 24 de Abril de 1998 ... Apelaram os embargantes, e a Relação, ... , a data de vencimento 20 de Maio de 1992, a quantia de 1 360 000$, reforma da letra de 1 700 000$, de 20 de Março de 1992; b) no segundo, a data de ... -
Portaria n.º 907/82, de 27 de Setembro de 1982
... e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Educação e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º São extintos 2 lugares de técnico ... e criados, em sua substituição, 1 lugar de investigador principal, letra B, e 1 lugar de investigador auxiliar, letra C ... 2.º O primeiro ...
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Acórdão nº 00101/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
... cujos regimes remuneratórios foram sujeitos a idêntica profunda reforma quanto à remuneração base ... f) No entendimento da jurisprudência ... ção Pública na qual se fixará tabela de correspondência da letra de vencimento que serviu de base ao cálculo da pensão, ou da letra de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... arguido E… para arrendar no nome deste, a garagem, designada pela letra “Q”, sita na Rua …, nº ... , em …, Valongo também propriedade de ... Desde então sobrevive da reforma" da sua progenitora, que recebe mensalmente 274€, o companheiro desta est\xC3" ...
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Acórdão nº 01871/10.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
1. Estando o pessoal das conservatórias excluído do novo sistema retributivo previsto no DL nº 353-A/89, de 16/10 e tendo regras específicas estatutárias previstas em normas especialmente criadas para o efeito, nunca se poderia recorrer a uma interpretação extensiva ou analógica do artigo 7º da Lei nº 30-C/2000, de 29/12, que tem como pressuposto a aplicação do referido Decreto-Lei. 2. A não...
... 3ª Para que as pensões de aposentação, reforma e invalidez dos pensionistas da Caixa Geral de Aposentações (CGA) possam ... 353-A/89, de 16 de Outubro, tal como resulta directa e claramente da letra da lei ... 3.ª A actualização extraordinária e excepcional de ... -
Portaria n.º 1228/82, de 30 de Dezembro de 1982
... de pessoal do Instituto Nacional do Frio um lugar de assessor, letra C, para provimento do funcionário que vinha exercendo o cargo de director ... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional ...
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Portaria n.º 472/82, de 06 de Maio de 1982
... ça Social, ao qual deve ser acrescentado 1 lugar de assessor, letra C, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de ... Finanças e do Plano e pelos Ministros dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal do ...
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Portaria n.º 860/82, de 10 de Setembro de 1982
... Plano e pelos Ministros da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º São criados no quadro de pessoal da ... Novembro, e 343/82, de 1 de Abril, os seguintes lugares: Assessor, letra B - 2 lugares ... 2.º Os referidos lugares serão extintos quando ...
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Portaria n.º 911/82, de 28 de Setembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1033/82, de 11 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...
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Portaria n.º 1071/82, de 16 de Novembro de 1982
... do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Reforma Administrativa, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º ... n.º 515/80, de 13 de Agosto, 1 lugar de engenheiro principal, letra D, o qual será extinto quando vagar ... Ministérios das Finanças ...