reembolso taxa justiça
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... recurso, quer quanto ao segundo, e que não justificavam o valor da taxa de justiça cobrada de €12.597,00, em cada caso. Sustentaram também que ... lado, e dos executados, do outro, prescindindo reciprocamente do reembolso de custas de parte (sem prejuízo dos pagamentos das custas de parte que ... -
Edital n.º 19/2022
... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... ário do cavalo deverá efetuar o reembolso das despesas efetuadas com o seu animal, no prazo ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... -se na seguinte operação: aplicada a taxa ao valor global das transacções da empresa, em ... º n.º 1 do CIVA), como condição de justiça fiscal e de não existência de distorções na ... para efeitos do direito de dedução e reembolso do IVA suportado na construção de imóvel (cfr ... -
Acórdão nº 501/07.0TBVPA-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... a recorrente do pagamento do remanescente da taxa de justiça nos termos do artigo 6º, nº 7, do ... concretamente através do pedido de reembolso das taxas de justiça pagas, pela parte ...
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Portaria n.º 228/2018
... dos membros do Governo das áreas da justiça, do imobiliário e da defesa do ... concretizado, acrescida de IVA à taxa legal de ___%.OU___ A quantia de ___ Euros (___), ... Mediadora mantém, sempre, o direito ao reembolso das despesas efetuadas com a obtenção da ...
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Portaria n.º 330-B/2017
... necessidade, entendeu o Ministério da Justiça associar-se, durante os dias de realização de ... no n.º 1.4 - A isenção do pagamento de taxa faz-se através do reembolso dos montantes pagos ...
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Acórdão nº 0329/07.7BEVIS 0274/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2018
... a cobrança de € 213.888,51, referente à taxa de promoção sobre vinho e produtos vínicos, ... ao reenvio do processo ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que esta instância se ... , sem necessidade de proceder a qualquer reembolso - cfr. doc n.º 7 em anexo ... Q. Em Outubro de ...
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Regulamento n.º 944/2023
... c) «Pagamento a Título de Reembolso (PTR)», o pagamento do incentivo contra ... neste caso lugar ao pagamento de juros, à taxa em vigor ... para as dívidas fiscais ao Estado e ... garantia, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação, se o Ordenador não ...
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Acórdão nº 657/13.2TBCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto, só decorrido o prazo suplementar de 10 dias previsto no art. 638º, nº7, CPC, poderá a parte contar, com alguma segurança, que a mesma não irá ser objeto de recurso. 2. O prazo para a parte vencedora apresentar a sua nota de custas de parte – até cinco dias após o trânsito em julgado – deverá ter em consideração...
... proceder ao pagamento do remanescente da taxa de justiça, a Ré Isa vem requerer a dispensa do ... à A., que decaiu na ação, efetuar o reembolso das custas das partes que na ação intervieram, ... -
Lei n.º 147/2015
... , o participante pode adiar o reembolso ... ou o recebimento do benefício, nas formas ... da diferença entre: ... a) A taxa de juro tal como determinada pela empresa ... de ... justiça, crimes cometidos no exercício de funções ...
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Acórdão nº 652/20.5T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A informação a prestar pelo intermediário financeiro ao investidor e seu cliente, relativa a atividades de intermediação e emitentes, que seja suscetível de influenciar as decisões de investimento, deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objetiva e lícita (art.º 7.º do CVM), devendo a extensão e a profundidade da informação ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimento e de...
... que obteriam uma taxa de rentabilidade maior, que a compra era segura e não havia riscos ... da PT Portugal saírem, mas nunca da hipótese de reembolso antecipado os autores foram informados pelo Réu, nem dos riscos ... -
Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... ao reembolso respetivo em 94 prestações mensais e sucessivas ... taxa supletiva legal respetiva ... Concluiu pela ... de materialidade ou substância – a justiça material – em vez de soluções meramente ...
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Acórdão nº 658/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - O DL n.º 522/85, de 31-10 (aplicável ao caso) visou harmonizar o regime jurídico nacional com os objectivos traçados pela 1.ª e 2.ª Directivas Automóvel (Directiva n.º 72/166/CE, de 24-04-1972 e Directiva n.º 84/5/CEE, de 30-12-1983), tendo estabelecido um esquema de reembolso pelo FGA ao Gabinete Português de Carta Verde em consequência das indemnizações devidas por acidente causados no...
... /01/2004, Gabinete Português da Carta Verde recebeu o pedido de reembolso da BB, que satisfez pelo montante de 113.743,64 €, recusando-se o Fundo ... Verde a quantia de 113.743,64 €, acrescida de juros de mora, à taxa anual de 4%, contados desde 10/04/2014 até integral e efectivo pagamento ... -
Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...
... pais, assiste o direito de exigir o reembolso do valor atualizado das unidades de ... de aforro, bem como juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde a data da citação ... ão dos Autores, como é de inteira e sã Justiça.» Contra-alegaram os apelados, concluindo pela ... -
Despacho n.º 13101/2022
... , regional e local para a área da justiça" tributária e adu- ... aneira e da gestão dos cr\xC3" ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com ... o artigo 4.º do mesmo ...
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Despacho n.º 6126/2023
... , regional e local para a área da justiça" tributária e adua- ... neira e da gestão dos cr\xC3" ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com ... o artigo 4.º do mesmo ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada pelo Instituto da Vinha e ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (*) e pág. 48 do Parecer ... , sem necessidade de proceder a qualquer reembolso – cfr. doc nº 7 em anexo ... T. Em Outubro ...
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Acórdão nº 01031/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... petição inicial por falta do pagamento da taxa de justiça inicial, ordenando o desentranhamento ... terá obrigatoriamente de solicitar o reembolso do valor pago, junto do Instituto de Gestão ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
... durante o prazo de vencimento e até ao reembolso ... integral. Para evitar dúvidas, aplica-se ... Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»). O ... ência temporária, o CUR especifica a taxa de juro, o prazo de refinanciamento e ... outros ...
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Acórdão nº 1522/12.6TBMTJ-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I – A citação do devedor na acção executiva deve considerar-se suficiente para afastar a situação de inexigibilidade, em sentido forte, por aplicação da norma da al. b) do n.º 2 do art.º 610.º CPCiv, solução essa conforme aos fins da acção executiva e a que melhor se coaduna com o que a lei dispõe para as obrigações alternativas da escolha do devedor (art.º 714.º) e para o caso paralelo da...
... de contar juros dia a dia, sobre o referido capital em dívida, à taxa contratual de 5,565% ao ano, em vigor à data do incumprimento, acrescida ... que, no mútuo liquidável em prestações, a lei só admite o reembolso antecipado do capital se o devedor não pagar as prestações ou quotas de ... -
Despacho n.º 6438/2020
... , regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos ... a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ...
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Acórdão nº 3276/16.8T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
I – Segundo o disposto no artº 6º, nº 7 do RCP: “Nas causas de valor superior a (euro) 275. 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. II - Regra geral, as partes,...
... ”, invocando um contrato de permuta de taxa de juro, também denominado de “swap", ... , para pagar o remanescente da taxa de justiça no valor de €8.874,00, apresentou, em 13 de ... á apresentado a nota justificativa para reembolso das custas de parte, nos termos do art. 25° do ... -
Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... deduzida contra os actos de liquidação da taxa de promoção devida ao Instituto da Vinha e do ... jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e pág. 48 do Parecer ... daquela Decisão, as quais implicavam o reembolso de uma parte proporcional da taxa aplicada aos ...
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Acórdão nº 02015/14.2BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I – Só com a decisão final definitiva do indeferimento do pedido de apoio judiciário surge a obrigação de proceder ao pagamento da taxa de justiça. II - A concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respetivo pedido é formulado na pendência de ação judicial, assim não abarcando conduta processual pretérita . III – Tratando-se de despesa que...
... º, n.º 3, do CPC, proceder ao pagamento da taxa de justiça ... O Recorrente terminou as suas ... judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso dos quantias pagas no caso de procedência da ... -
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho de 2013
... a confiança dos agentes no sistema de justiça", revela -se ser crucial introduzir algumas altera\xC3" ... Pagamento de honorários e reembolso de despesas ... 1 - Nos casos em que o pagamento ... a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor] ... Fases do processo executivo ...