redução horario amamentação
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... amamentação ou aleitação; l) Faltas para assistência a ... com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades ... que a duração total da ausência e da redução do tempo de trabalho seja igual aos períodos ...
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Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
... que a partir do dia 16 desse mês o seu horário seria das 12.00 às 18.30 horas e passava a ... - Quando regressou ao serviço tinha redução de horário para amamentação e estava para ...
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Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...
... falsas declarações para obter um horário de trabalho reduzido (não foi sequer arguida a ... 9.º - No que diz respeito à amamentação é de extrema importância referir que não foi a ... 3.ª Visada redução do valor da indemnização, no caso de se ... -
Deliberação N.º 8/2009 de 6 de Fevereiro
... de trabalho nas seguintes situações: redução de horário a trabalhador estudante, dispensa de ... diárias no caso da aleitação e amamentação, bem como da redução de horário no caso de ...
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Lei n.º 13/2023
... filho ou neto, amamentação e aleitação, interrupção voluntária ou risco ... no prazo de cinco dias, com a redução prevista nos termos do artigo seguinte ... 3 — ... ção da empresa de trabalho temporário, horário de funcionamento e de atendimento ... presencial ...
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-03-10
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
... da CITE referentes à atribuição de horário flexível, a inaplicabilidade do CCT entre a ... Lei prevê, flexibilidade do horário, redução de duas horas por dia para amamentação, são ... -
Deliberação N.º 60/2008 de 4 de Julho
... de trabalho nas seguintes situações: redução de horário a trabalhador estudante, dispensa de ... diárias no caso da aleitação e amamentação, bem como da redução de horário no caso de ...
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Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...
... da CITE referentes à atribuição de horário flexível, a inaplicabilidade do CCT entre a ... Lei prevê, flexibilidade do horário, redução de duas horas por dia para amamentação, são ... -
Deliberação N.º 7/2007 de 30 de Janeiro
... de trabalho nas seguintes situações: redução de horário a trabalhador estudante, dispensa de ... diárias no caso da aleitação e amamentação, bem como da redução de horário no caso de ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Aviso n.º 8208/2018
... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... ória e através de alargamento ou redução da duração do período normal de trabalho ... Artigo 46.º Dispensa para amamentação ou aleitação 1 - O trabalhador que pretenda ...
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Aviso n.º 15385/2018
... artigo 198.º do Código do Trabalho; d) Horário de trabalho, conforme o disposto no n.º 1 do ... ória e através de alargamento ou redução da duração do período normal de trabalho ... Artigo 46.º Dispensa para amamentação ou aleitação 1 - O trabalhador que pretenda ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 110/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a desenvolver a sua actividade com redução do horário de trabalho em duas horas diárias ra amamentação/aleitação ... 7. não é facto, pois 8 ...
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Acórdão nº 8560/14.2T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... redução de custos, importava transferir para junto de ... , entre outros, na dispensa para amamentação ou aleitação (art.º 35.º, n.º 1, al. i) do ... a actividade contratada, cumprindo o horário a que está vinculada; ii) A dispensa para a ...