recurso tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC00002241 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisão da assembleia de apuramento geral que resolva reclamação ou protesto deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital que proclama os resultados das operações de apuramento. II - Impende sobre o recorrente o onus de provar a tempestividade do recurso. III - Se o prazo referido em I. terminar em dia util, uma vez que não
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Acórdão nº ACTC6772 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 1996 (caso NULL)
Dizer que determinada decisão viola um preceito constitucional não é suscitar uma questão de inconstitucionalidade normativa, tal como a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional não é momento adequado para suscitar tal questão.
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Acórdão nº ACTC00001285 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1987 (caso NULL)
Tendo cessado a razão de ser da obrigatoriedade do recurso, por o Tribunal Constitucional ter vindo a firmar jurisprudencia uniforme nas suas duas secções, no sentido de não julgar inconstitucional a norma impugnada, pode o Ministerio Publico desistir do recurso ja que nenhum obstaculo formal ou material impede tal desistencia.
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Acórdão nº 302/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2017
... de reinserção a elaborar pela DGRSP (fls. 36) ... Inconformado, o Recorrente ... apresentou recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, pugnando pela ... revogação da sentença condenatória, invocando, além dos demais vícios que ...
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Acórdão nº ACTC6859 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1996 (caso NULL)
O Tribunal não pode conhecer do objecto de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, se a questão de inconstitucionalidade normativa não tiver sido suscitada durante o processo. O requerimento de interposição do recurso não é momento processualmente idóneo para o efeito.
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Acórdão nº 118/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... Lei do Tribunal Constitucional (doravante, «LTC»), do despacho de 15 de março ... de 2021, que não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão ... prolatado por aquele Tribunal em 19 de setembro de 2017. ... 2. O requerimento de ...
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Acórdão nº 0037872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 1992
Baixando o recurso do Tribunal Constitucional a julgar inconstitucional norma aplicada, deve o processo baixar à primeira instância para aí serem realizados novos laudos de acordo com a lei que entretanto revogou aquela norma, laudos esses em que se baseara a sentença.
... Sumário: Baixando o recurso do Tribunal Constitucional a julgar ... -
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... ao abrigo do número anterior cabe recurso, nos termos gerais ... Visto e aprovado em ... abstracto pertinentes à competência do tribunal colectivo, bem como as numerosas disposições ... , e por obediência ao mandamento constitucional, o Código perspectivou um processo de estrutura ...
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Acórdão nº 046692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1994
Não é admissível recurso para o STJ do Acórdão da Relação que confirmou decisão da 1. instância de não efectuar cúmulo jurídico de penas, por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.
... Decisão: REJEITADO O RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS ... Legislação ... , por uma delas ainda ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional ... -
Acórdão nº ACTC00002290 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)
I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo apenas cabe de decisões que não admitem recurso ordinario. II - Não se encontrando o despacho recorrido abrangido pelo disposto no artigo 646 do Codigo de Processo Penal de 1929, nem por qualquer outra disposição que exclua o recurso...
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Acórdão nº ACTC00005177 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
Deve entender-se que ha recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que aplicam o regime estatuido pela norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada, mesmo quando essa aplicação e feita sob a invocação de outro ou outros preceitos juridicos.
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Acórdão nº ACTC00002650 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Março de 1991 (caso NULL)
Carece de sentido o recurso para o Tribunal Constitucional quando o tema sobre o qual se suscitou a questão de constitucionalidade sofreu manifesta alteração do seu enquadramento juridico por força da superveniente publicação de uma determinada lei.
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Acórdão nº ACTC00004589 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
Nos termos do disposto no artigo 75 n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, o prazo para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional e de 8 dias.
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Acórdão nº 557/19 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2019
... que viram rejeitado pelo juiz de instrução ... 1.1.1. Os assistentes ... interpuseram, então, recurso do despacho que rejeitou o requerimento de ... abertura de instrução para o Tribunal da Relação de Lisboa. Das respetivas ... conclusões ...
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Acórdão nº 873/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... recurso junto do Tribunal da Relação de Évora ... que, por acórdão de 21 de junho de 2022, o julgou improcedente, mantendo a ... decisão recorrida ...
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Acórdão nº ACTC00002524 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Se o recurso para o Tribunal Constitucional se fundou na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não deve ser admitido por a decisão recorrida não ter recusado a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. II - Não obsta a que se conheça da questão de inconstitucionalidade a circunstancia de a inconstitucionalidade ser imputada a determinada
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Acórdão nº ACTC00002329 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990 (caso NULL)
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem considerado que não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo de transgressão, salvo quando a multa aplicada exceder 200 000$00, o que, no caso, não ocorre, pelo que do acordão recorrido não cabe recurso ordinario. II - O Tribunal Constitucional tem...
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Acórdão nº ACTC00005441 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Abril de 1995 (caso NULL)
I - So ha recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais. II - O pressuposto do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e no artigo 70, n. 1 alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver...
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Acórdão nº ACTC00006914 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - Nas conclusões do recurso para o Supremo Tribunal Administrativo a recorrente limitou-se a imputar ao proprio despacho impugnado violação de lei por desrespeito do preceituado nos artigos 66 do Codigo de Procedimento Administrativo e 268, n. 3 da Constituição. II - Porem, so a enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa legitima, nos termos do artigo 70, n. 1, alinea b), da...
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Acórdão nº ACTC00001330 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 1988 (caso NULL)
I - Para efeitos de apuramento da norma a submeter a apreciação de inconstitucionalidade, prevalece, sobre a formulação apresentada nas instancias, aquela que o recorrente apresenta nas alegações para o Tribunal Constitucional. II - Não se verifica um dos pressupostos de recurso para o Tribunal Constitucional quando o tribunal recorrido não tiver aplicado a norma na parte em que foi suscitada a...
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Acórdão nº ACTC00005267 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 1995 (caso NULL)
I - O recurso para o Tribunal Constitucional de decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinario. II - Do acordão do Supremo Tribunal Administrativo, na primeira Secção, cabia recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, nos termos do artigo 24, alinea a), do ETAF,
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Acórdão nº 96-0603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 1996 (caso None)
I - O contencioso da apresentação das listas de candidatura tendo por destinatário o Tribunal Constitucional passa pela obrigatoriedade de reclamar no Tribunal de Comarca, em termos de se poder afirmar que "onde não haja reclamação, não há recurso para o Tribunal Constitucional" II - Este entendimento é válido para todas as leis eleitorais, não estando consagrada no direito português, até ao...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... do despacho proferido p or aquele Tribunal, datado de 16 de janeiro de 202 3, que ... não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto nos presentes autos ... 2.1 ... O ora ... reclamante foi condenado, pelo Juízo Central Criminal de ...
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Acórdão nº ACTC00002541 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão em que não foi aplicada a norma cuja inconstitucionalidade o recorrente suscitou. II - Não se pode conhecer do recurso de uma decisão, consumida por decisão do Presidente de Tribunal Superior, que, por essa razão, perdeu autonomia para poder ser objecto de recurso para o Tribunal Constitucional.
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Acórdão nº 676/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... de Justiça (STJ), em que é reclamante A ... e reclamado o Ministério Público, ... o primeiro interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea ... b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual ...