recurso tribunal constitucional

I - Nos termos do artigo 280 da Constituição, o recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador" perante determinadas normas, tidas pelo recorrente como...

I – O despacho da 1ª instância de que agora se recorre divergiu do decidido em acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 28 de Abril de 2004, fazendo apelo ao acórdão do TC n° 596/2003, DR II série de 12 de Fevereiro de 2004, que julgou inconstitucional, por violação do disposto no, artigo 280° da Constituição quanto à competência do Tribunal Constitucional, a norma contida no...

• Diário da República

Não se justifica admitir recurso de revista, relativamente à questão da inconstitucionalidade que foi decidida de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional.

I - Dado o disposto no artigo 69 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, não e aplicavel o artigo 77 do Codigo de Processo do Trabalho no processo de reclamação por inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - Quando ha omissão processual de actos na tramitação das reclamações contra as decisões que não admitiram recurso para o Tribunal Constitucional, o processo deve...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional das eventuais irregularidades ocorridas numa assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e a petição de recurso deve ser apresentada perante o Tribunal Constitucional. II - E pressuposto impostergavel dos recursos deste...

I - O recurso interposto para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280 , n. 1, alinea b), da Constituição , não deve ser recebido quando os recorrentes não suscitem durante o processo a inconstitucionalidade de qualquer norma , mas apenas a inconstitucionalidade do resultado da actividade interpretativa do Tribunal , que , segundo os recorrentes , teria redundado na criação de um...

I - A interposição de recurso para o Tribunal Constitucional determina a interrupção dos prazos para a interposição dos recursos ordinários. Transitada a decisão deste Tribunal que não admita o recurso ou lhe negue provimento, começam a correr os prazos para a interposição dos recursos ordinários. II - A Lei 28/82, de 9/8, não indica a quem cabe a Representação da Fazenda Nacional junto do...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional pressupõe, entre outros requisitos, que se encontrem esgotados todos os recursos ordinarios que no caso caibam. II - Cabe recurso (ordinario) das decisões dos Tribunais do Trabalho proferidas em causas de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre. III - Logo, não e de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, por falta daquele...

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - O conceito de "decisões dos tribunais" reconduz-se as proferidas no exercicio da função jurisdicional. III - O Tribunal de Contas, quando proferiu a decisão de não emitir o parecer previsto na alinea a), do n. 1 do artigo 6 do...

O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.

I - Sendo um dos pressupostos do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 que a questão de inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo, não se verifica tal pressuposto se a questão e apenas suscitada no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. II - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas normas e não...

Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade das normas que constituem objecto do recurso, o Tribunal Constitucional deve limitar-se a aplicar aquela declaração ao caso concreto.

I - Não pode admitir-se o recurso de um acordão da Relação para o Tribunal Constitucional quando o recorrente não especifica a norma cuja inconstitucionalidade põe em causa. II - Decidir se esta provada uma situação de facto e se esta e subsumivel a determinada previsão legal para desencadear uma providencia cautelar, constitui actividade jurisdicional cujos resultados não podem ser impugnados...

• Diário da República

I - O pressuposto do recurso para o Tribunal Constitucional relativo a aplicação pelo tribunal recorrido de norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo implica que essa inconstitucionalidade seja arguida antes que o tribunal recorrido tenha proferido a decisão final, esgotando o seu poder jurisdicional. II - No caso, a reclamente não suscitou a constitucionalidade...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos de contencioso eleitoral relativo as eleições para os orgãos das autarquias locais. II - Tendo sido proferida decisão a indeferir um pedido de anulação de acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal...

I - O recurso das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo tem de ser interposto da decisão que resolve definitivamente, na ordem dos tribunais judiciais, a questão de constitucionalidade. II - A reclamação para o Presidente do tribunal superior do despacho de não admissão de um recurso ordinario deve qualificar-se como "recurso...

I - Em processo de recurso para o Tribunal Constitucional, por aplicação de norma anteriormente julgada inconstitucional, a obrigatoriedade de interposição de recurso pelo Ministerio Publico so se justifica para, em defesa da Constituição, se assegurar o acatamento, pelos restantes tribunais, da jurisprudencia do Tribunal Constitucional. II - O Ministerio Publico pode desistir do recurso...

I – A decisão do Tribunal Constitucional proferida nos autos – de julgar inconstitucional, por violação da proibição de criar impostos com natureza retroactiva, estatuída no art. 103.º, n.º 3, da CRP, a norma do art. 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, no segmento em que, atribuindo carácter meramente interpretativo ao n.º 7 do art. 7.º do CIS, aditado pelo artigo 152.º da...