recurso tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC00002613 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
Não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, do acordão do Supremo Tribunal Administrativo que se limitou a julgar a questão preliminar da deserção do recurso por falta de alegações, sem ter aplicado a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo.
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Acórdão nº 713/13 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2013
... , não admitiu os pedidos que formulou, no sentido do “esclarecimento” do Acórdão nº 678/2013 e de que “seja declarado tempestivo o recurso apresentado e o mesmo ser submetido à apreciação do plenário” ... Fundamentou essa pretensão nos seguintes termos: ... Aquando da ...
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Acórdão nº ACTC00001263 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 1987 (caso NULL)
Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional quando não se verifique nenhum dos presupostos definidos no artigo 280, ns. 1, alineas a) e b), e 5, da Constituição e no artigo 70, n. 1, alineas a), b) e f), da Lei n. 28/82.
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Acórdão nº ACTC00004046 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Não se verificam os pressupostos do recurso interposto. O recorrente, durante o processo, não suscitou a ilegalidade de qualquer norma juridica, com fundamento em violação de lei de valor reforçado, de estatuto de região autonoma ou de lei geral da Republica. E o acordão recorrido, em consequencia, não aplicou norma cuja ilegalidade tenha sido suscitada com qualquer daqueles fundamentos. II -
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Acórdão nº ACTC00000135 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 1984 (caso NULL)
O prazo de oito dias para a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou ilegalidade corre a partir da notificação da decisão, ainda que dela caiba tambem recurso ordinario e mesmo que se trate de recurso...
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Acórdão nº ACTC00001296 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 1987 (caso NULL)
Julgado extinto, por amnistia, o procedimento criminal no decurso do qual fora interposto recurso para o Tribunal Constitucional, atenta a natureza instrumental deste recurso, deve julgar-se extinta a respectiva instancia, por inutilidade superveniente.
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Acórdão nº ACTC00003161 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1992 (caso NULL)
Uma vez declarado extinto por amnistia o procedimento criminal contra o arguido, e tendo em conta a respectiva natureza instrumental, e supervenientemente inutil o reconhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, cuja decisão, a ser proferida, nenhuma influencia teria no caso concreto.
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Acórdão nº ACTC00001272 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)
A falta do interesse directo da recorrente na questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, pelo que não e nulo o acordão que, com tal fundamento, dele não conheceu.
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Acórdão nº 178/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... do despacho de 5 de novembro de 2019, daquele Tribunal, que não admitiu o ... recurso para o Tribunal Constitucional ... 2. A ora reclamante, na ... qualidade arguida em processo-crime, foi condenada pelo Tribunal de 1.ª ...
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Acórdão nº 165/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... e recorridos o Ministério Público e outros, foi interposto o presente ... recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de ... novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela ...
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Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... recurso nos casos e termos da Lei de Organização, onamento e Processo do Tribunal Constitucional ... 3 - No exercício das suas ...
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Acórdão nº 003943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 1995 (caso NULL)
I - Embora a lei seja omissa quanto à questão prévia sobre qual o recurso que deverá ser conhecido em primeiro lugar, no caso de terem sido interpostos recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça, da mesma decisão, parece que se deverá ter em conta o disposto no artigo 75, n. 1 da Lei 28/72, de 15 de Novembro, na redacção Lei 85/89, de 7 de Setembro, do teor...
... a questão prévia da suspensão do conhecimento do presente recurso, até à decisão com trânsito em julgado do Tribunal Constitucional, no ... -
Acórdão nº ACTC00003062 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 1991 (caso NULL)
I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional da decisão de tribunal de recurso que aplique implicitamente norma arguida de inconstitucional, embora sem fazer qualquer alusão a mesma, apropriando-se dos fundamentos da decisão recorrida não impugnados pelos recorrentes, por lhes terem sido favoraveis. II - No sistema de recursos de decisões jurisdicionais acolhido na Lei do Processo dos...
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Acórdão nº ACTC00004357 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Perante a rejeição liminar de uma candidatura a um orgão autarquico, admite-se uma de duas atitudes: ou considerar que se estava perante um acto de administração eleitoral praticado pelo Juiz do tribunal territorialmente competente e, nessa medida, interpor recurso para o Tribunal Constitucional, a entregar naquele primeiro tribunal, no prazo de um dia a contar da data do conhecimento pelo...
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Acórdão nº ACTC00004063 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - A divergencia de julgados so pode fundar um recurso para o plenario se a mesma se verificar entre decisões do Tribunal Constitucional. A invocação de uma eventual divergencia entre o acordão recorrido e uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça e irrelevante para abrir a via do recurso para o plenario do Tribunal Constitucional. II - O recurso para o plenario so e admissivel quando esteja em
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Acórdão nº ACTC00000990 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1987 (caso NULL)
I - Em sede de fiscalização concreta, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais, alem de outras, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sida suscitada durante o processo. II - No caso, e mesmo admitindo que a reclamante houvesse arguido no processo a inconstitucionalidade de uma norma, certo e que a decisão recorrida não aplicou essa norma, pelo que falece
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Acórdão nº ACTC00002595 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 1991 (caso NULL)
I - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao Tribunal "a quo" cumpre decidir. II - Nestes termos, extinta a instancia nesse Tribunal, por inutilidade superveniente, havera que julgar extinto o recurso de constitucionalidade por perda do respectivo objecto.
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Acórdão nº ACTC00002680 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 1991 (caso NULL)
I - Do despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo que desatende a arguição de nulidades, compete reclamação para a conferencia e não, desde logo, recurso directo para o Tribunal Constitucional. II - O despacho do relator no Supremo Tribunal Administrativo, proferido ao abrigo do artigo 75-A da Lei n. 28/82 e um despacho-convite que, pela sua propria natureza, não admite recurso, nem tã
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Acórdão nº 000006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1992 (caso NULL)
A prisão do arguido não pode considerar-se preventiva, ainda que tenha havido recurso para o Tribunal Constitucional, se o acordão do Supremo Tribunal de Justiça confirmou a decisão condenatoria da 1 instancia ou da Relação.
... arguido não pode considerar-se preventiva, ainda que tenha havido recurso" para o Tribunal Constitucional, se o acordão do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... -
Acórdão nº 039056 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1987 (caso None)
I - Posta em causa a constitucionalidade de uma norma, tal questão ha-de ser apreciada pelo tribunal comum competente, sob pena de nulidade. II - E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal Constitucional.
... E que a essa jurisdição compete conhecer da questão, embora com recurso para o tribunal ... -
Acórdão nº 225/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... fundamento na ausência de constituição de mandatário por parte do autor ... 1.1. Inconformado, em 3 de ... maio de 2018, deduziu recurso de revisão, tendo o Tribunal da Relação de ... Lisboa, por acórdão de 22 de novembro de 2018, negado provimento ao recurso e confirmado ... a ...
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Acórdão nº ACTC7748 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1997 (caso NULL)
I - Em conformidade com o disposto nos artigos 280, nº1, alínea b), da Constituição, e 70º, nº1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional, cabe recurso para este Tribunal das decisões dos tribunais que apliquem normas cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, achando-se condicionada, a admissibilidade deste tipo de recurso, além do mais, pela confluência de dois...
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Acórdão nº ACTC00004272 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo depende, alem de outros, da concorrencia de dois requisitos essenciais: (1) a inconstitucionalidade de certa "norma" ha-de ter sido previamente suscitada de modo "perceptivel" e "directo" pelo recorrente durante o processo;
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Acórdão nº 88-0236 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - Não tem cabimento invocar o disposto no artigo 678, n. 1, do Codigo de Processo Civil relativo a admissibilidade de recurso ordinario em função da alçada do tribunal "a quo", pois não constitui requisito de admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional que o valor da causa exceda a alçada do tribunal "a quo". II - Pelo contrario, em casos, como o dos autos, de recurso de decisões...
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Acórdão nº ACTC00003176 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 1992 (caso NULL)
Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional que o recurso que se baseia exclusivamente na oposição de julgados e um recurso "sui generis" apenas dependente de um pressuposto especifico e contingente, qual seja a existencia de um anterior acordão em oposição ao proferido, que não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo 78, n. 2 da Lei Organica...