recurso tribunal constitucional

I - Em abstracto , o recurso para o Tribunal Constitucional so e inutil quando a decisão recorrida for de manter , independentemente da solução - potiviva ou negativa - que vier a ser dada a questão da inconstitucionalidade. II - Subsiste o interesse processual quando o não conhecimento do recurso implicar que , no caso concreto, continue a ser aplicada a norma processual controvertida , muito...

Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação da norma que, entretanto, veio a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, havera que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade.

Quando o recurso para o Tribunal Constitucional tiver por fundamento a desaplicação da norma que, entretanto, vier a ser declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, apenas havera que aplicar ao caso concreto a referida declaração de inconstitucionalidade.

Vindo o recurso para o Tribunal Constitucional do despacho de indeferimento liminar de petição inicial, torna-se inutil a sua apreciação quando a petição foi integralmente substituida por outra, sobre a qual recaiu despacho de citação.

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, no prazo de 8 dias a contar da notificação da decisão, sob pena de caducidade do direito de recurso, das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. II - Interposto recurso ordinario que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o...

I - A resolução definitiva - legitimadora do recurso para o Tribunal Constitucional - da questão da constitucionalidade do artigo 310, n. 1 do Codigo de Processo Penal, ocorreu neste processo atraves do despacho do Desembargador Presidente do Tribunal da Relação de Coimbra. II - Seria desse despacho, e não de qualquer outro, que haveria de ser interposto o recurso de constitucionalidade.

I - O Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre...

I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe, entre o mais que, durante o processo, o recorrente tenha suscitado a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica e que, não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado; ou no caso de apenas se questionar a legitimidade constitucional de certa interpretação de uma norma, que a decisão de que se...

I - O recurso contencioso, para o Tribunal Constitucional, de decisão da assembleia de apuramento geral, tem que ser interposto no prazo de 48 horas contadas a partir da afixação do edital de proclamação e publicação dos resultados de apuramento geral. II - Prefazendo-se 48 horas num dia feriado, o termo do prazo ocorre no imediato dia util, pelas 9 horas, hora da abertura da secretaria do...

• Diário da República

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

I- A remissão operada pelo artigo 54 n. 3 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, para o disposto no artigo 215 n. 3 do CP, só pode ter o sentido de transmitir a ideia de que o legislador pretendeu quanto aos crimes de tráfico de estupefacientes, desvio de percursores, branqueamento de capitais ou de associação criminosa, considerá-los de excepcional complexidade, independentemente de declaração...

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido que o pressuposto de admissibilidade do recurso traduzido na expressão "inconstitucionalidade ... suscitada durante o processo" deve ser tomado não num sentido puramente formal (tal que a...

I - So cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 70, alineas a) e b), da Lei n. 28/82, para apreciação da constitucionalidade de normas juridicas, e não ja para a apreciação da constitucionalidade de decisões judiciais. II - No caso em apreço, o recurso não se refere a recusa de aplicação de uma norma inconstitucional, mas sim a inconstitucionalidade da decisão que recusou

I - Atenta a natureza instrumental desenvolvida pelo recurso para o Tribunal Constitucional a satisfação da pretensão do particular interessado determina a inutilidade daquele no caso em apreço. II - Não existindo ja interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade ha que concluir pela extinção do recurso, por inutilidade.

O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.

O recurso interposto de decisão proferida ja em fase de recurso mantem os efeitos do recurso anterior, salvo se da decisão de que se recorreu para o Tribunal Constitucional couber tambem recurso ordinario, não interposto ou declarado extinto.

O recurso para o Tribunal Constitucional implica que o prazo maximo de prisão preventiva dos arguidos, incluindo os não recorrentes, seja de quatro anos e seis meses (artigo 215, n. 4 do Codigo de Processo Penal).

I - O prazo para a interposição do recurso e de oito dias, e esta ha-de fazer-se no Tribunal que proferiu a decisão de que se recorre. II - Compete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar da admissibilidade do recurso, mas o Tribunal Constitucional não esta vinculado a decisão que admita o recurso, quer seja a decisão do tribunal recorrido, quer a do relator, apos exame...

No recurso interposto nos termos do n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, previsto para os casos em que a decisão recorrida perfilha solução oposta à adotada por tribunal de hierarquia superior não é possível invocar como acórdão fundamento uma decisão do Tribunal Constitucional.

É de rejeitar o recurso para o Tribunal Constitucional quando o recorrente nunca invocou a inconstitucionalidade de qualquer norma, apenas invocando no requerimento de interposição do recurso a inconstitucionalidade derivada da omissão ou não aplicação de determinadas normas.

I - O recurso que se baseia unica e exclusivamente na oposição de julgados não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo 78, n. 2, da Lei Organica do Tribunal Constitucional. II - Em consequencia, o Tribunal Constitucional deve manter ao recurso que para ele foi interposto o efeito suspensivo que lhe foi fixado nos autos, por força do disposto no n. 4 daquele...

I - O facto de ser interposto para o Tribunal Constitucional recurso de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça por um, de vários arguidos, condenados, não implica para cada um uma separação de culpas. II - Enquanto se encontrar pendente no Tribunal Constitucional um recurso de um aresto do Supremo Tribunal de Justiça, não poderá certificar-se o trânsito em julgado deste aresto quanto a...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, ha-de versar sobre a questão da inconstitucionalidade duma norma, mas so sera admissivel se essa questão tiver sido suscitada durante o processo. II - Se o que se contesta não e a conformidade de certa norma com a Constituição mas tão-so que o Tribunal haja...

Não é de admitir recurso para o Tribunal Constitucional, quando a decisão recorrida não assentou na norma (no caso, o parágrafo 2 do artigo 417 do Código de Processo Penal de 1929) que se diz contrária à Constituição.