Acórdão nº 9751166 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelMACEDO DOMINGUES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D ART771 A C ART773 N2 ART774 N2 ART775 N1 ART650. LOTJ87 ART80 ART81.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1979/07/05 IN CJ T4 ANOIV PAG320. AC RP DE 1982/12/16 IN CJ T5 ANOVII PAG230.

Sumário: I - O recurso de revisão de sentença de divórcio é dirigido ao tribunal que a proferiu e é ao juiz titular do processo, e não ao juiz presidente do tribunal colectivo, que cabe proferir o despacho de indeferimento imediato se aquele não vier regularmente instruído. II - A nossa lei processual, no âmbito do recurso de revisão de sentença, distingue a existência...

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