reconvenção replica

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

1. . Se os apelantes, pretendendo impugnar a matéria de facto, se limitam a dizer que as testemunhas ao deporem sobre os quesitos em discussão, fizeram-no “de forma induzida e manifestamente sugestionada”, não satisfaz a exigência de fundamentação e discordância, por tal observação constituir uma fórmula genérica susceptível de ser aplicável a todos os depoimentos, não cumprindo o ónus

I - Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento rural, terá que alegar simultaneamente haver convocado o autor para reduzir a escrito esse mesmo contrato e a recusa dele em o fazer. II – Não obsta à restituição a simples invocação de...

Em caso de impugnação da escritura de justificação, o ónus da prova dos factos justificados na escritura cabe não apenas aos justificantes, mas a todos os que, tendo sido demandados, se quiserem prevalecer da escritura de justificação notarial.

1.–No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

I - Na compra e venda comercial, a denúncia/reclamação dos defeitos/vícios da coisa, por parte do comprador, está sujeita a um duplo prazo: tem de ser feita no prazo de oito dias após o conhecimento dos vícios ou do momento em que estes podiam ser dele conhecidos se actuasse com a devida diligência e não pode exceder-se o prazo de seis meses após a data da entrega/recepção da coisa. II -...

1. O prazo de prescrição interrompe-se com a citação, ainda que no âmbito de um processo executivo, nos termos do disposto no art.º 323.º do Código Civil, pois que, nessa data, o citado ficou perfeitamente consciente de que a A./recorrente pretendia exercitar um eventual direito de indemnização. 2 . Com a citação nesse processo executivo, o visado, atenta a causa de pedir e pedido, ficou...

• Da Petição à Sentença

1º - Termos de Admissão 2º - Formalismo 3º - Tramitação 4º - Apresentação de Novo Articulado

I - Tendo a quantia em débito resultante da empreitada realizada e recebida pela Ré, sem qualquer reclamação, e sido fixada no julgamento da matéria de facto, conforme resulta da especificação, conjugada com a resposta dada pelo tribunal colectivo aos quesitos, e que corresponde exactamente ao valor indicado pelo Autor na petição, como correspondendo aos trabalhos executados, não assiste razão à...

I. Pedindo os autores numa acção declarativa de simples apreciação positiva que "os réus sejam condenados a reconhecer que a sexta parte de um prédio rústico que identificam já não existe como tal e deu lugar a um prédio urbano que também descrevem, prédio esse exclusiva e totalmente pertencente aos autores " está formulado o pedido de reconhecimento da propriedade dos autores sobre o novo prédio.

1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...

• Da Prática Processual

Exm.º Senhor Juiz de Direito do 1.º Juízo da Comarca de Vila Real. 1.ª SECÇÃO PROC. N.º 23/03

Tendo o dono da obra exigido à empreiteira, em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de subempreitada - a redução do preço, consubstanciada, além do mais, em diminuição de 5% da percentagem comercial prevista contratualmente, àquela assiste o direito de ser ressarcida de tais prejuízos pela via de regresso em relação ao subempreiteiro.

• Da Petição à Sentença

1º Função e prazo 2º Formalismo

I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

I - Tendo o reu, na reconvenção, pedido que se decretasse sentença que, nos termos do artigo 830 do Codigo Civil, produza efeitos da declaração negocial do autor e invocando este, na replica, a existencia de sinal como convenção em contrario ao cumprimento especifico, esta alegação cabe nos moldes fixados no artigo 487 n. 2 do Codigo de Processo Civil, por se tratar de facto que, servindo de...

1. No contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro, pelo que, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplicar-se-á o regime legal do vínculo entre o dono da obra e o empreiteiro. 2. Ao direito de indemnização por danos colaterais dos defeitos da obra ou originados pelo incumprimento da obrigaç

I- A intervenção principal espontânea, nos termos do artigo 320.º,alínea b) do Código de Processo Civil, de sócio da ré reconvinte para, ao lado desta, ser deduzido novo pedido reconvencional contra a autora não é admissível visto que, atento o disposto na referida alínea, está excluída a constituição sucessiva de coligação passiva. II- E no que respeita à intervenção litisconsorcial espontânea