Reconvenção em embargos

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1 - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível judicialmente quando está reconhecido. Só depois de comprovado e declarado por sentença é tal crédito exigível, mesmo que a obrigação retroaja o seu vencimento para data pretérita. Enquanto não estiver reconhecido, o crédito invocado é meramente hipotético. 2 - A iliquidez de um crédito não impede a compensação - embora esta só

• Da contestação. Réplica, Tréplica e Articulados Supervenientes

Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.

Na vigência do Código das Custas Judiciais, é através da figura da procuradoria que a parte vencedora, na medida do seu vencimento, é indemnizada pelas despesas que teve, por causa da acção, com os honorários do seu mandatário, não se considerando, para o efeito, o valor que efectivamente possa ter sido suportado.

• Diário da República

• Diário da República

I - Se a intervenção do perito se tornou necessária para, com base em conhecimentos especiais determinar áreas em discussão nos autos, tal determinação tem que ser exacta e não apenas por aproximação. II - Incumbia ao julgador, na falta de reclamação, a determinação oficiosa da repetição da perícia para apuramento das áreas exactas.

I - São eficazes os actos praticados pelo advogado, se interposta execução, após o falecimento da exequente, pelo seu mandatário constituído, o mesmo deduz habilitação da sua sucessora, que também o mandatou, sendo esta última declarada habilitada por decisão transitada em julgado. II - A inexistência do direito exequendo, se reconhecido em sentença condenatória, deve ser actual, no sentido de

• Legislação

1- A fixação da peça dos factos assentes, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal, que obste à sua posterior modificação. 2- Não há identidade de causa de pedir na execução e na acção declarativa, porque na primeira está em causa a acção cambiária que emerge directamente do cheque que figura como título executivo, que é de natureza formal e abstracta, e na segunda, a relação...

1- A escolha do devedor é irrevogável, tal como a do credor ou de terceiro, estas expressamente previstas nos arts. 549º e 542º CC. 2- Mas não vale como declaração de escolha, a que se dirige, não directamente à pessoa da declaratária, mas ao encarregado duma sua fábrica. 3- É questão de direito, a existência de declaração de vontade tácita, que resultará de comportamentos significantes,...

I - Em embargos de terceiro à penhora é admissível ao embargo deduzir a excepção da impugnação pauliana. II - Compete ao embargado provar que da celebração do acto impugnado, resultou, a essa data, a impossibilidade do pagamento da dívida por carência de bens.

1) A descrição física de um prédio é notória, e de fácil percepção, não se prendendo com interpretação e aplicação de textos legais, enquanto que as inscrições são de natureza jurídica só nessa sede podendo ser conhecidas e valoradas. 2) Os quesitos só podem conter factos, redigidos com precisão e clareza e as respostas - que podem ser simples ou explicativas, mas nunca excessivas, por...

1. O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. 2. Ao abrigo do disposto no art. 428º do CC, tem-se como possível que, face a uma prestação viciada ou incompleta, a contraparte

1) Não se baseando a execução em sentença, podem alegar-se fundamentos de oposição que seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração - artº815º-1 do CPC. 2) Pode ser invocado em compensação um crédito que ao executado tenha sido cedido por terceiro. 3) Não pode o executado invocar um pretenso crédito cuja existência ainda está a ser discutida em acção declarativa.

• Legislação

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

1. Considerações gerais. 2. A competência. 3. Via extrajudicial prévia. 4. A acção singular. 5. A acção popular.

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