Acórdão nº 000538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Data16 Dezembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART102 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1975/07/01 IN BMJ N249 PAG440.

Sum·rio : O regime de conhecimento da incompetÍncia absoluta do tribunal È diverso, conforme essa excepÁ„o tenha sido arguida pelas partes, caso em que ter· de vir a ser julgada por decis„o expressa ou seja suscitada oficiosamente pelo tribunal; nesta hipÛtese e existindo decis„o oficiosa expressa sÛ pela via de recurso a quest„o pode ser reapreciada, n„o podendo nem as partes argui-la nem o tribunal suscitar...

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