Acórdão nº 03B3728 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2003
| Magistrado Responsável | SANTOS BERNARDINO |
| Data da Resolução | 18 de Dezembro de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" intentou, no Tribunal de Círculo de Portimão, contra B e C, a presente acção com processo ordinário, em que pede seja declarado nulo o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública de 07.10.91, no 2º Cartório Notarial de Almada, entre a ré B, como vendedora, e o réu Fernando, como comprador, que teve por objecto a fracção autónoma "GT - Bloco C, correspondente ao .. andar direito, Poente, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Silves sob o n.º 00 044/311084-GT e inscrito na matriz sob o artigo 1261-Gt. Alega, em síntese, que é casado com a ré no regime de comunhão de adquiridos, tendo constituído esta como sua procuradora, na altura em que pensaram dissolver o casamento por mútuo consentimento, de modo a que ela procedesse à venda do referido andar e ele, autor, pudesse adquirir uma outra habitação com o produto da venda, após a consumação do divórcio. Ocorreu, entretanto, uma reconciliação entre ambos, mas seguiu-se-lhe nova separação, vindo os réus a celebrar a escritura de compra e venda do andar, na data supra indicada, ficando a constar da escritura, como preço, o correspondente a 1/3 do valor real da fracção, tendo a aludida escritura tido lugar depois de a ré haver sido notificada do arrolamento dos bens do casal, e tendo-se ela servido da procuração que o autor lhe passara e que assinara sem conhecer os seus precisos termos, mas era mero instrumento para execução do acordo de partilha dos bens comuns do casal, entre os quais figurava a dita fracção. O aludido negócio, celebrado entre os réus, foi simulado, tendo a ré e o comprador, que é irmão dela, agido, em execução de acordo entre ambos gizado, com o único objectivo de colocar o apartamento em nome deste, para lesar o autor na partilha do património comum, depois de divorciado da ré. A ré não quis vender e o réu não quis comprar a dita fracção autónoma, não tendo este pago o preço declarado na escritura e nunca tendo ocupado o apartamento. Posteriormente, o autor ampliou o pedido, requerendo que fosse ordenado o cancelamento do registo efectuado com base no mencionado negócio. Os réus contestaram, no sentido da improcedência da acção, negando a divergência de vontade, o acordo simulatório e o intuito de enganar e prejudicar o autor, e sustentando a validade do negócio entre ambos celebrado. Proferido o despacho saneador e operada a selecção da matéria de facto, seguiu o processo a sua normal...
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Acórdão nº 652/10.3TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2011
...partes e ainda que delas as não tenha curado o tribunal recorrido [nesse sentido podemos ver os Acórdãos do STJ de 18/12/2003, processo 03B3728 e de 23/10/2003, processo 03B1926, consultáveis in [2] Que pode ser electrónico ou em suporte de papel – art. 98º -C, nº 1 do CPT. [3] Consultável ......
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Acórdão nº 77/05.2TBARL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
...esta matéria, entre muitos outros Ac.do STJ de 8-01-2004-Proc.03B4168-www.dgsi.Itij (2) Cfr. entre outros Ac. STJ de 18-12-2003-Proc.03B3728-www.dgsi.Itij. (3) cfr-Ac. STJ de 17-01-2002-JSTJ00042387 e Ac do STJ de 18-10-2007,ambos em www-dgsi-Itij (4) Cfr-Ac.STJ de 30-09-2008-Proc. nº (5) -......
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