Acórdão nº 9120460 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Data28 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART355 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/06/22 IN BMJ N318 PAG415.

Sumário: I - O documento particular só faz prova plena quanto aos factos compreendidos nas declarações atribuídas ao seu autor, e na medida em que contrárias aos interesses do declarante: por isso, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário contra o declarante; em...

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