Protesto cambiário
231 resultados para Protesto cambiário
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Acórdão nº 185/07.5TBANS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
... prestação do aval, que as livranças exequendas não carecem de protesto por falta de pagamento para ser exequíveis, pugnando pela total ... não tendo tão-pouco alegado factos no sentido de que o credor cambiário conhecia a incapacidade do opoente ... Neste circunstancialismo ...
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Principais elementos
... todo o direito contra os endossantes, não tendo feito o devido protesto, ou não tendo feito proceder à venda dos géneros ou mercadorias no ... em causa, em termos substantivos, o penhor de um crédito cambiário 134 , no âmbito típico do empréstimo sobre penhor tudo se passa como se ...
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Acórdão nº 0052872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1992 (caso None)
A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...
... montante incorporado no título, os juros de mora, as despesas de protesto (se o houver), dos avisos, e "outras despesas". "Outras despesas" são ... da mesma forma que o avalisado, no âmbito cartular do direito cambiário; mas não responde da mesma forma no âmbito do direito fiscal, até ... -
Acórdão nº 0052872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1992
A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...
... montante incorporado no título, os juros de mora, as despesas de protesto (se o houver), dos avisos, e "outras despesas". "Outras despesas" são ... da mesma forma que o avalisado, no âmbito cartular do direito cambiário; mas não responde da mesma forma no âmbito do direito fiscal, até ... -
Acórdão nº 0130890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova da...
... , embora não conste da factualidade provada a referência ao seu protesto por falta de pagamento, sempre, porém, subsiste a responsabilidade ... obrigação do avalista é acessória da obrigação do sujeito cambiário em relação ao qual a mesma é prestada, no caso ora em análise o ... -
Acórdão nº 08A727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - Resultando dos factos assentes que as letras foram entregues à exequente em branco, só com as assinaturas de aceitante e avalistas, a fim de garantirem o pagamento das quantias que à sacadora fossem devidas pela aceitante em consequência de eventual incumprimento de dois contratos de financiamento para aquisição de dois veículos automóveis, podem os executados opor à exequente o incumprimento
... de saque, vencimento e mandato de pagamento; não foi efectuado protesto por falta de pagamento; a primeira executada já procedeu à entrega dos ... e o sacador, situação em que o avalista é apenas um sujeito cambiário. O que não é o caso dos autos; 12ª - Ao dar uma interpretação ... -
Acórdão nº 0130890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso NULL)
I - É admissível a instauração da providência cautelar de arresto como preliminar da acção executiva devida. II - Constituem requisitos indispensáveis ao decretamento do arresto, a titularidade de um crédito do requerente sobre o requerido e o justo receio da perda da garantia patrimonial por parte do credor. III - No que respeita à existência do crédito, o legislador prescindiu da prova da...
... , embora não conste da factualidade provada a referência ao seu protesto por falta de pagamento, sempre, porém, subsiste a responsabilidade ... obrigação do avalista é acessória da obrigação do sujeito cambiário em relação ao qual a mesma é prestada, no caso ora em análise o ... -
Acórdão nº 235/07.5TBVLF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2010
... prova, nem alegou no seu requerimento executivo, que procedeu ao protesto da livrança por falta de pagamento, pelo que perdeu os seus direitos de ... A obrigação consubstanciada no título de crédito cambiário pode ser feita valer pelo que dele consta inscrito (literalidade), ...
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Acórdão nº 06A2470 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - Resultando com suficiente nitidez, da leitura conjugada dos dois negócios em presença e da sua interpretação em harmonia com o critério estabelecido no art. 236.º do CC, que os embargantes aceitaram a letra executada para garantir o cumprimento da obrigação que assumiram perante a sociedade e não o cumprimento da obrigação desta em face do Banco; tal garantia de cumprimento, materializada,...
... 5 dos autos principais), apresentou protesto por falta de pagamento da letra (doc. de fls dos autos principais) ... - que o ónus da prova do preenchimento abusivo cabe ao obrigado cambiário, como facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do ... -
Acórdão nº 0131366 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001 (caso None)
... Tal letra foi objecto de protesto por parte da entidade bancária a quem a mesma havia sido apresentada a ... Arredado fica, pois, todo o regime cambiário ... Este regime caracteriza-se, além do mais, pela abstracção - o que ...
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Acórdão nº 0131366 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2001
... Tal letra foi objecto de protesto por parte da entidade bancária a quem a mesma havia sido apresentada a ... Arredado fica, pois, todo o regime cambiário ... Este regime caracteriza-se, além do mais, pela abstracção - o que ...
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Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.
... 49, nota 121; Vittorio Angeloni, La Cambiale e il Vaglia cambiario, 4.ª ed., Giuffrè, Milão, 1964, p. 620, n.º 420; Giorgio de Semo, ... Mendes, A Natureza do Aval e a Questão da Necessidade ou não do Protesto para Accionar o Avalista do Aceitante, Livraria Almedina, Coimbra, 1991, ... -
Acórdão nº 04A1459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A simples assinatura aposta no verso da letra ou livrança, sem qualquer indicação, não tem valor como aval. II - Tal "aval" seria nulo por vício de forma, ainda que o signatário tenha assinado o título em branco, se o portador do título, para tanto legitimado pelo pacto de preenchimento, não fez preceder ou seguir aquela assinatura das palavras «bom para aval» ou fórmula equivalente,...
... Em face de não ter efectuado a embargada o competente protesto por falta de pagamento da Livrança, atento o disposto no art. 53º da Lei ... resulta apenas de ter aposto a sua assinatura no título cambiário. Não cabe ao Banco qualquer responsabilidade pelo facto de a dita ... -
Acórdão nº 03B4109 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
... sobre Cheques (1) , sob pena de o portador perder o seu direito cambiário relativamente ao sacador (art. 40º da citada LUC). Como é sabido, o ... recusa de pagamento for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer contra os diversos obrigados ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 2) Não foi feito o protesto por falta de pagamento da livrança ... O opoente traz a estes ... Fundando-se a execução em título cambiário subscrito apenas pelo cônjuge marido e requerida pela esposa a ... -
Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.
... pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento abusivo por parte do embargado. O ... pode resultar: da própria inexistência do direito de crédito cambiário que, assim, abrange qualquer operação nessa letra ou seu aval; de ser a ... -
Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.
... pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento abusivo por parte do embargado. O ... pode resultar: da própria inexistência do direito de crédito cambiário que, assim, abrange qualquer operação nessa letra ou seu aval; de ser a ... -
Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...
... O cheque é, com efeito, um título cambiário, à ordem ou ao portador, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ... não for pago e a recusa for verificada: ou por um acto formal de protesto; ou por uma declaração do sacado, datada e exarada sobre o cheque, ou ... -
Acórdão nº 99A1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
... (artigos 1 e 2 da LUCH) É, dito mais explicitamente, um título cambiário "à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo ... e se a respectiva recusa for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer os seus direitos de acção ...
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Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
... dado à execução era um título particular e não um título cambiário ... 3ª - Não tendo a recorrente levado às conclusões o alegado sobre ... e se a respectiva recusa for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer os seus direitos de acção ...
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Acórdão nº 068643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981 (caso NULL)
Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.
... da letra de cambio ajuizada, juros vencidos e despesas de protesto, letra aceite por "D, Lda. e avalizada a esta por "E S.A.R.L.". Os reus, ... , não nos parece que, mesmo a ter a recorrente pago o debito cambiario aqui em foco, isso algo afecte o problema aqui em equação: o saber se o ...