Protesto cambiário

Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1998 (caso None)
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.

... pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento abusivo por parte do embargado. O ... pode resultar: da própria inexistência do direito de crédito cambiário que, assim, abrange qualquer operação nessa letra ou seu aval; de ser a ...
Acórdão nº 97A964 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1998
O avalista ocupa posição igual à do avlizado na relação cambiária mas não se obriga da mesma maneira porquanto, diversamente do que acontece com o segundo, a sua obrigação manter-se-á válida mesmo que a assinatura deste seja falsa ou, por qualquer motivo, insusceptível de criar uma obrigação para a pessoa a quem pertence ou pareça pertencer.

... pelos gerentes da firma subscritora, nessa qualidade, a falta de protesto de livrança e o seu preenchimento abusivo por parte do embargado. O ... pode resultar: da própria inexistência do direito de crédito cambiário que, assim, abrange qualquer operação nessa letra ou seu aval; de ser a ...
Acórdão nº 04B4382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. A chamada "convenção de cheque" constitui uma modalidade de mandato específico, sem representação, para a realização de actos jurídicos precisos: os inerentes ao pagamento de cheque. II. O que, em caso de omissão de regulamentação, reclama que se apliquem, a título subsidiário, as regras do mandato - artº 1156º e ss do C. Civil. III. Os sujeitos do contrato (convenção) de cheque são o...

... O cheque é, com efeito, um título cambiário, à ordem ou ao portador, formal, autónomo e abstracto, contendo uma ... não for pago e a recusa for verificada: ou por um acto formal de protesto; ou por uma declaração do sacado, datada e exarada sobre o cheque, ou ...
Acórdão nº 99A1127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)

... (artigos 1 e 2 da LUCH) É, dito mais explicitamente, um título cambiário "à ordem ou ao portador, literal, formal, autónomo e abstracto, contendo ... e se a respectiva recusa for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer os seus direitos de acção ...
Acórdão nº 06B3791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006

... dado à execução era um título particular e não um título cambiário ... 3ª - Não tendo a recorrente levado às conclusões o alegado sobre ... e se a respectiva recusa for verificada por um acto formal de protesto ou outro equivalente, o portador pode exercer os seus direitos de acção ...
Acórdão nº 068643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1981 (caso NULL)
Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.

... da letra de cambio ajuizada, juros vencidos e despesas de protesto, letra aceite por "D, Lda. e avalizada a esta por "E S.A.R.L.". Os reus, ... , não nos parece que, mesmo a ter a recorrente pago o debito cambiario aqui em foco, isso algo afecte o problema aqui em equação: o saber se o ...