Protecção dos sócios
3100 resultados para Protecção dos sócios
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... constituídas ou aproveitadas para esse efeito ilícito e cujos sócios eram insolventes ou dificilmente localizáveis, a coberto das quais se ... ável levou a encurtar a lista de bens a que se concede tal protecção fiscal. Procurou-se reduzir essa lista àquelas categorias de bens - ...
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Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... em três razões: a) Teor literal da norma; b) Necessidade de protecção da posição dos garantes — já de si severamente afectada pelas ... de executar os avales prestados à sociedade por parte dos seus sócios, enquanto se verifique o cumprimento integral do presente plano.” 4.2. A ...
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Acórdão nº 1269/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
Por força do artigo 659º, do CPC, um facto dado como não provado, quando o Tribunal respondeu à base instrutória, pode vir a ser considerado como provado na sentença, se o Julgador concluir que afinal ele havia sido admitido por acordo ou resulta de documento com força probatória plena e, por isso, nem deveria ter sido quesitado.
... sociedade, da qual, na altura, era sócio e tão somente um dos sócios gerentes, sendo a sociedade composta de três sócios que não foram ... ou resultantes de deliberações dos sócios e que visam a protecção dos interesses de terceiros, qualquer limitação desses poderes, quer no ... -
Acórdão nº 5396/15.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I) - Os lucros de exercício de uma sociedade podem ser retidos como reserva, podem ser distribuídos pelos sócios e podem ser parcialmente retidos e parcialmente distribuídos, tendo os sócios neste domínio um elevado grau de discricionariedade na deliberação, observados os limites definidos na lei. II) - Em termos de normalidade, face à imposição legal de verificação anual da situação da...
... titular, bem como a perpetuação dos gerentes (que são os demais sócios – a tia e o irmão da A.) no controlo e fruição absolutos e exclusivos ... dos interesses do respectivo titular e como meio de garantir a protecção da situação das minorias, da posição jurídica e dos interesses dos ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... çáo das garantias que, para protecçáo dos interesses dos sócios e de terceiros, sáo exigidas nos Estados membros às sociedades, na ...
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Acórdão nº 1435/19.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) São anuláveis as deliberações tomadas com o objectivo de um dos sócios conseguir, com o seu direito de voto, vantagens especiais para si ou para terceiros, à revelia do interesse social ou contra este, representando tal anulabilidade a consagração da figura do abuso de direito em matéria de deliberações sociais. II) Estão em causa as deliberações formalmente regulares, mas que lesam ou ameaça
... sócios, promovendo a concentração e a colocação no mercado; promoção de ... de defesa da participação social e como meio de garantir a protecção da situação das minorias, perante a maioria e os seus instrumentos de ... -
Acórdão nº 086134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1995
É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a actividade económica de construção de blocos de apartamentos para os vender e repartir entre si os lucros.
... ária: DIR CONS CEE TENDENTE A COORDENAR AS GARANTIAS QUE PARA PROTECÇãO DOS INTERESSES DOS SÓCIOS E DE TERCEIROS SÃO EXIGIDAS NOS ESTADOS ... -
Acórdão nº 086134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995 (caso None)
É de sociedade irregular o contrato verbal em que as partes acordam entre si exercer a actividade económica de construção de blocos de apartamentos para os vender e repartir entre si os lucros.
... ária: DIR CONS CEE TENDENTE A COORDENAR AS GARANTIAS QUE PARA PROTECÇãO DOS INTERESSES DOS SÓCIOS E DE TERCEIROS SÃO EXIGIDAS NOS ESTADOS ... -
Acórdão nº 04A3002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - O inquérito a que se refere o artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais pode ser requerido contra os gerentes, administradores e directores da sociedade, já que é manifesta a legitimidade dos mesmos. II - O inquérito pode ser requerido por qualquer sócio, independentemente de ser ou não gerente da sociedade.
... Todos os sócios podem ter acesso à informação verdadeira, completa e elucidativa sobre ... "um direito individual atribuído aos sócios, não apenas para protecção dos seus interesses, mas também para a tutela de outros valores, também ... -
Acórdão nº 4022/06.0TCLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
... requerendo a substituição processual da Sociedade Ré pelos seus sócios liquidatários, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ... e 154.º n.º 3, ambos do C.S.C.) ou contratuais destinadas à protecção dos credores ... 67. Pelo exposto, só pode o Acórdão ser declarado ...
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Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro de 2007
... Nome do representante social: ... Nome dos restantes sócios: ... Distâncias de protecçáo ... (em metros) ... Prédios ...
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Acórdão nº 0421272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
É da competência do tribunal comum a acção de prestação de contas movida por sócio contra a gerência da sociedade de que faz parte.
... ída uma sociedade de que, juntamente com a ré, eram seus únicos sócios. A ré exerceu a gerência efectiva da sociedade, mas sempre se esquivou a ... sócios têm enquanto sócios de uma sociedade, tendentes à protecção dos seus interesses sociais. São direitos que nascem na esfera jurídica ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... o cidadáo estrangeiro; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ano, no estabelecimento ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a ... titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à protecção dos seus interesses sociais ... São direitos que nascem na esfera ... - Acórdão nº 02B2490 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3090/20.6T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O facto de a gerência ter sido atribuída, em cláusula do pacto social, a todos os sócios (quatro) de uma sociedade por quotas, não afasta, por si só, a natureza de “direito especial”, previsto no art. 24.º do CSC. II - O direito especial à gerência de uma sociedade por quotas, conferido a um sócio, por estipulação no pacto social, não pode ser suprimido sem o seu consentimento (a
... um verdadeiro direito especial à gerência que foi atribuído aos sócios AA, BB, CC e DD e apenas a estes.”, e “Não podiam, por isso, os ... protecção dos terceiros sociais, mas essa exigência se não impõe nas sociedades ... -
Acórdão nº 0835623 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009
I - Nos direitos dos sócios perante a sociedade, há uma distinção fundamental a fazer, entre, de um lado, os direitos extracorporativos ou extra-sociais e, de outro, os corporativos ou sociais. II - Em termos genéricos, os primeiros são os direitos de que os sócios são titulares independentemente da qualidade de sócios, como terceiros face à relação jurídica social. Os segundos são os que têm...
... Geral da 1ª Requerida no sentido de aprovar a indigitação dos sócios E ... e F ... para os corpos sociais da 2ª requerida; b) ... que os sócios têm como sócios da sociedade e que tendem à protecção dos seus interesses sociais" (cf. Luís Brito Correia, Direito Comercial, ... -
Decreto-Lei n.º 2/2005
... exercício de um direito de exoneração dos sócios que ... hajam votado contra uma decisão de fusão da sociedade ... lificadas como sociedades abertas ... Artigo 12.o ... Protecção dos credores ... Quando a sociedade anónima europeia gestora de ...
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Acórdão nº 03B801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... última, no valor de 100.000.000$00 está distribuído por 22 sócios, um dos quais é o A., que detém duas quotas, no valor global de 19.44 ... indicadas explica-se por razões de ordem pública e de protecção dos interesses dos credores que a própria vontade unânime dos sócios ...
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Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...
... todas as suas obrigações perante a sociedade, e de os restantes sócios poderem, querendo, requerer a liquidação dos seus suprimentos, ... igualdade, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da protecção da confiança que não é sócio nem gerente, devendo ser a deliberação ... -
Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018
... na acção n.º 1114/06.9TBMCN, onde era ré, intentada pelos sócios DD e EE, e destinada a obter a declaração de nulidade das deliberações ... na boa-fé subjectiva e ética própria da pessoa que exige a protecção da boa fé, a justificação objectiva dessa confiança, um investimento ...
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Acórdão nº 7195/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2002
... é a de prevenir os inconvenientes que da actuação dos sócios minoritários possam advir para a integração da sociedade dominada no ... : a) As participações sociais compreendem-se no âmbito da protecção constitucional do direito de propriedade, nos termos do art. 61º da CRP; ...
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Acórdão nº 7195/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso None)
... é a de prevenir os inconvenientes que da actuação dos sócios minoritários possam advir para a integração da sociedade dominada no ... : a) As participações sociais compreendem-se no âmbito da protecção constitucional do direito de propriedade, nos termos do art. 61º da CRP; ...
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Acórdão nº 0325614 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
É competente o tribunal comum para a acção especial de reforma de documentos, prevista nos artigos 1069 a 1072 do Código de Processo Civil.
... E também não podia confundir direito dos sócios com direitos sociais ... Desenvolvendo este tema, Luís Brito Correia ... que os sócios têm enquanto sócios da sociedade e tendem à protecção dos seus interesses). Entre estes, distingue os direitos individuais (os ... -
Acórdão nº 9420471 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1995
I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal não poderá ser homologado se não se regulamentar simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada se disser ainda sobre a comparação da medida adoptada com as dívidas da empresa e o...
... Sumário: I - Em processo de recuperação da empresa e de protecção" de credores, aprovado que seja o aumento de capital da apresentante, tal n\xC3" ... simultâneamente o exercício do direito de preferência pelos sócios, nem se fixarem os critérios de atribuição das participações e nada ...