Protecção dos sócios

1. O conceito de direitos sociais, a que se reporta a alínea c) do nº 1 do artigo 89º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais abrange essencialmente os que se inscrevem na esfera jurídica dos sócios das sociedades em razão de nestas participarem por via de contrato e que se traduzem em posição jurídica envolvente da protecção dos seus interesses societários. 2. A...

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I - Se a sociedade tem apenas dois sócios, a exclusão de qualquer deles só pode ser decidida pelo Tribunal. II - Tem assim legitimidade para instaurar acção de exclusão de sócio nos termos do artigo 242.º, n.º1, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade requerente, representada pelo outro sócio.

• Legislação

I - Tem a natureza de potestativo o direito, concedido pelo art. 418º do C. Soc. Com. à minoria nele referida, de requerer a nomeação de mais um membro efectivo e um suplente para o conselho fiscal. II - Esta disposição deve ser interpretada extensivamente de forma a abranger os casos em que a fiscalização da sociedade anónima cabe a um fiscal único. III - O confronto deste art. 418º com o nº

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I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor

I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo trabalhador, quando estas não eram manifestamente dilatórias ou impertinentes para o apuramento dos factos em causa, tanto em termos abstractos como em termos concretos. II–A qualidade de...

I - O facto de já anteriormente ter havido uma rectificação do pedido, baseada em lapso manifesto na sua exposição/formulação, não invalida que, verificando-se novo lapso nessa nova formulação rectificante, não possa ela ser, por sua vez, objecto de rectificação: enquanto houver erro enquadrável no art. 249º do CC é sempre admissível a sua rectificação. II - No contrato de franquia, "uma pessoa

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I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...

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I. Os sócios gerentes respondem solidariamente com a sociedade empregadora, perante os trabalhadores desta, desde que, em razão da inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para satisfazer os respectivos créditos; II. Um despedimento fundado em motivos políticos, étnicos e religiosos tem um grau de...

I - Os factos, no domínio processual, abrangem as ocorrências concretas da vida real e o estado, a qualidade ou situação real das pessoas e das coisas; neles se compreendem não só os acontecimentos do mundo exterior directamente captáveis pelas percepções (pelos sentidos) do homem, sim também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. II - A meio caminho...

1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59

I - O aditamento da matéria constante no ponto 6 (reprodução dos termos da procuração de fls. cuja certidão notarial se encontra junta aos autos) não viola qualquer disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força probatória de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Nos termos do art. 409.º do CSC, para que a sociedade...

I – O artigo 334º do CT tem como finalidade a protecção dos trabalhadores, procedendo ao reforço da tutela dos mesmos quando se encontram num contexto de grupo, que determina a sujeição das sociedades do grupo ao regime da responsabilidade solidária dos créditos laborais. Nestes casos, o trabalhador pode, se assim o desejar, accionar directamente qualquer uma das empresas pertencentes ao...