Acórdão nº 066654 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução26 de Maio de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR SUC. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART276 ART405 ART1307 ART2025 ART2031 ART2069. DL 42977 DE 1960/05/14 ART10. CCIV867 ART678. CPC67 ART663 ART1337 ART1350.

Sum·rio : Falecido aquele que adquiriu um predio urbano em regime de propriedade resoluvel nos termos do Decreto- -Lei n. 42977, de 14 de Maio de 1960, e efectuado o pagamento das mensalidades vincendas a data do obito pela companhia seguradora com quem o de cuius celebrara o contrato de seguro de renda...

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