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Acórdão nº 0071581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART676 N1 ART684 ART690 N1 ART822 N1 ART856 N1 ART860 N1. DL 23052 DE 1933/09/23 ART35 ART36. DL 24468 DE 1934/09/06 ART4. DL 31/82 DE 1982/02/01 ART8 N1. DL 329/82 DE 1982/08/17 ART1 N1. DL 167/93 DE 1993/05/07 ART9 N1 N2. CCIV66 ART1307 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522. AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG507. AC RL DE 1986/03/11 IN CJ ANOXI T2 PAG98.

Sumário: Os recursos podem ser providos em razões jurídicas diferentes das apresentadas pelo recorrente. Não tem consistência legal a penhora do direito que o executado tem a haver para si uma fracção autónoma sujeita ao regime de propriedade resolúvel, pelo que é insusceptível de ser julgado penhorável tal direito: em primeiro lugar, a...

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