procuração plenos poderes portugal
-
Acórdão nº 0085334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)
I - Numa providência cautelar de suspensão do despedimento, as partes devem comparecer pessoalmente na audiência marcada para a sua audição, ao abrigo do artigo 38 do Código de Processo do Trabalho. II - Figurando nela como Requerida uma Sociedade, deve esta comparecer através das pessoas dos seus representantes ou de pessoas em que eles deleguem poderes de representação, de acordo com a lei e os
... por advogado, acompanhado de procuração e de substabelecimento. No dia e hora designados ... se fazer representar por procurador com poderes para transigir (artigo 389, n. 2, CPC), sendo as ... administração, que ... " tem exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade (artigo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 4.º Sociedades com actividade em Portugal ... Artigo 4.º-A Forma escrita ... Capítulo II ... Artigo 152.º Deveres, poderes e responsabilidade dos liquidatários ... Artigo ... conselho de administração executivo tem plenos poderes de representação da sociedade perante ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ...
-
Acórdão nº 0786/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... fáctico ou documento (maxime uma procuração) que permita sustentar que a Oponente actuou em ... futebol associados presentes conferiram «plenos poderes à L.P.F.P., através do seu Presidente ...
-
Acórdão nº 0786/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... fáctico ou documento (maxime uma procuração) que permita sustentar que a Oponente actuou em ... futebol associados presentes conferiram «plenos poderes à L.P.F.P., através do seu Presidente ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ómico e da promoção do investimento em Portugal ... Com efeito, o Programa do XVII Governo ... e bem assim a concessão de algum dos poderes referidos no n.º 2 do artigo 152.º devem ser ... conselho de administração executivo tem plenos poderes de representação da sociedade perante ... título; b) Mandatário com procuração bastante; c) Advogados e solicitadores; d) ...
-
Acórdão nº 4107/07.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2011
I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do Código Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer durante a pendência da acção de divórcio. II - É admissível a cumulação da restituição da prestação realizada (por via do efeito resolutivo do contrato) com o chamado interesse contratual positivo.
... , na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Zurique, a Autora e o Réu J… outorgaram ... ção ao Réu A… , a quem conferiram “plenos poderes para comprar quaisquer prédio rústicos ... 7.º - A procuração" aludida em E) tinha como finalidade que o Réu A\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 566/05.9TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... o assistente D………….., emitiu procuração a favor da arguida B………….., contudo nunca ... bastante procuradora, a quem outorgaram plenos poderes negociais para, entre outros, proceder à ...
-
Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2009
... fáctico ou documento (maxime uma procuração) que permita sustentar que a Oponente actuou em ... futebol associados presentes conferiram «plenos poderes à LPFP, através do seu Presidente e/ou ...
-
Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... fáctico ou documento (maxime uma procuração) que permita sustentar que a Oponente actuou em ... futebol associados presentes conferiram «plenos poderes à LPFP, através do seu Presidente e/ou ...
-
Acórdão nº 0785/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... fáctico ou documento (maxime uma procuração) que permita sustentar que a Oponente actuou em ... futebol associados presentes conferiram «plenos poderes à LPFP, através do seu Presidente e/ou ...
-
Acórdão nº 91/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
1. Quando dois compossuidores fazem um acordo entre eles de divisão do prédio e um deles passa a ocupar uma das metades do mesmo, deixa, a partir daí, de se poder falar de posse exercida como comproprietários. 2. A impugnação de escritura de justificação notarial corresponde a uma acção de simples apreciação negativa de um direito, cabendo aos réus, nessa parte, o ónus da prova dos factos que...
... na parte traseira e pedindo-lhes uma procuração para o efeito, o que os autores outorgaram; a ... procurador A (…)a quem conferiam plenos poderes para proceder ao registo de um terreno ... -
Acórdão nº 0732371 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2007
I - Estando em causa a citação de sociedade anónima cuja representação legal compete ao respectivo Conselho de Administração, a oponibilidade a terceiros da renúncia de membro deste Conselho ao respectivo cargo não está dependente da efectivação do registo da mesma renúncia, da qual não é elemento constitutivo. II - No caso, não ocorre uma situação de relação negocial em que um dos...
... Conselho de Administração, "passou procuração de todos os poderes a um dos sócios".g ... 4 ... de Administração tem exclusivos e plenos poderes de representação da sociedade. Ora, ... -
Acórdão nº 06A859 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para que se possa falar de negócio usurário, necessário se torna que, por um lado, haja um desequilíbrio entre as respectivas prestações que exceda os limites normais dos padrões típicos de valor vigentes no mercado e que não haja uma causa justificativa atendível para esse desequilíbrio e, por outro, que o lesado, ao celebrar o negócio, se encontre numa situação de inferioridade negocial,...
... no caso da escritura e até mesmo da procuração - se basear em negócio unilateral, o que temos ... marido como seu procurador universal e com plenos poderes (procuração); e, de outro lado, existe ... -
Acórdão nº 03P137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2003 (caso NULL)
... para a boa decisão da causa: a procuração existente nos autos assinada pela filha do ... ção, a filha do recorrente, dá-lhe plenos poderes para em seu nome agir e representá-lo em ...
-
Acórdão nº 02B4471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
1 - Mantém o direito de retenção o promitente-comprador que mais tarde adquire o prédio objecto do contrato a quem o adquirira em execução, se assim for do seu interesse. 2 - Não se verifica confusão, uma vez que há hipotecas, podendo a titular do direito de retenção ser prejudicada caso se entendesse que o seu direito se extinguira. 3 - Não é inconstitucional o preceito do art. 751 n. 1 -f) do...
... o qual esta, munida de uma procurao com poderes irrevogveis, venderia a fraco pelo preo que ... B e C passaram a favor da E a procurao com plenos poderes para venda do andar - ver supra II-11. Em ... -
Acórdão nº 0513969 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2007
O pedido de apoio judiciário, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido, não suspende o prazo que estiver em curso.
... ", para o que, teria sempre de juntar procuração, só assim se considerando devidamente mandatado ... Nomeada pelo seu constituinte, tinha plenos poderes para praticar todos os actos que fossem ... -
Acórdão nº 4680/08.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2011
Sendo os tribunais portugueses competentes para apreciar os pedidos relativos a bens patrimoniais, propostos por uma pessoa jurídica ligada à Igreja Católica contra outra pessoa jurídica também ligada à Igreja Católica, nos termos do disposto no artº 65º-A, al. c) do CPC compete também aos tribunais judiciais apreciar a regularidade e a validade da representação em juízo de tais pessoas jurídicas,
... em nome da ora A., bem sabendo não ter poderes para o efeito (doc. 5), e, bem assim, para a ... procederam à «revogação» de procuração emitida pela 1ª A., criando a convicção de que ... e que esta tem plenos poderes para agir em nome e representação ... -
Acórdão nº 02B3969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... por causa de simulao e de falta de poderes de representao do declarante vendedor. Os rus ... , e que concediam tambm ao mandatrio plenos poderes para em nome deles outorgantes proceder ...
-
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... como a recessão económica vivida em Portugal nos primeiros anos da década de 90, suscitam a ... em intensidade, quer em extensão, os poderes da comissão de credores, possibilitando, por ... transferindo-se para a entidade gestora os plenos poderes da nova administração ... Artigo ... o seu representante, mediante procuração ou credencial subscrita por quem a obriga ... 6 ...